Inadmissão na origem: decisão híbrida

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO NA ORIGEM. DECISÃO HÍBRIDA. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. A decisão de inadmissão do recurso especial, na origem, foi fundada em múltiplos óbices: ausência de prequestionamento (Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF), fundamento constitucional autônomo (Tema n. 280 do STF) com incidência da Súmula 126 do STJ e conformidade do acórdão com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83 do STJ), além da negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a e b, do CPC.

2. O AREsp não impugnou, de forma específica, suficiente e completa, todos os fundamentos: limitou-se a afirmar, genericamente, que o REsp versava apenas sobre o art. 157 do CPP; não enfrentou o óbice de falta de prequestionamento; sustentou ofensa constitucional reflexa sem infirmar o caráter autônomo do Tema n. 280 do STF; e não rebateu concretamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

3. Em decisão híbrida, impõe-se o manejo de agravo interno para o capítulo de negativa de seguimento (art. 1.030, § 2º, do CPC), não suprível por agravo em recurso especial. A interposição de recurso inadequado constitui erro grosseiro e reforça a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

4. A jurisprudência desta Corte Superior exige impugnação específica, efetiva e pormenorizada de todos os fundamentos da inadmissão, não bastando alegações genéricas, repetição das razões do especial ou mera discordância da conclusão adotada.

5. Ausente impugnação específica, suficiente e completa de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, incide a Súmula n. 182 do STJ.

6. Agravo em recurso especial não conhecido.