Princípio da dialeticidade

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade e incidência da Súmula 182/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou, de forma suficiente e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, à luz do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, de modo a afastar a incidência da Súmula 182/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Incumbe ao Agravante impugnar especificamente todos os fundamentos suficientes da decisão de inadmissibilidade, demonstrando a necessidade de reforma do juízo de admissibilidade. A inobservância desse ônus atrai o óbice da Súmula 182/STJ.

4. No caso, as alegações mostraram-se genéricas e dissociadas do conteúdo do decisum: (i) quanto à Súmula 284/STF, não houve enfrentamento do fundamento relativo à ausência de embargos de declaração; (ii) quanto à Súmula 83/STJ, não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes que infirmassem a orientação aplicada; (iii) quanto à Súmula 283/STF, a impugnação dirigiu-se a fundamento de mérito do acórdão estadual, e não aos motivos da inadmissibilidade; e (iv) permaneceu sem enfrentamento a carência de interesse recursal referente à tese de erro de cálculo.

5. Ausente a dialeticidade recursal, mantém-se a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.