Tráfico de drogas: posse irregular de munição

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. DIALETICIDADE RECURSAL. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ E 284 DO STF. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. A decisão de inadmissão do recurso especial constitui unidade incindível e impõe à parte o ônus de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os seus fundamentos, sob pena de não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

2. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base: (i) na Súmula n. 83 do STJ, quanto à insignificância no delito do art. 12 da Lei n. 10.826/2003; (ii) na Súmula n. 7 do STJ, quanto aos pedidos de absolvição por fragilidade probatória e à revisão da dosimetria; e (iii) na Súmula n. 284 do STF, quanto à ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados nas controvérsias relacionadas aos arts. 40 e 42, III, da Lei n. 11.343/2006.

3. As razões do agravo são genéricas e dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, sem apresentar cotejo específico das premissas fáticas, precedentes contemporâneos ou distinção (distinguishing), nem sanar a deficiência apontada.

4. Incide a Súmula n. 182 do STJ quando o agravante não ataca, de forma efetiva e pormenorizada, todos os óbices aplicados na origem, especialmente os referentes às Súmulas n. 7 do STJ (revolvimento do acervo fático-probatório), 83 do STJ (jurisprudência pacífica) e 284 do STF (fundamentação deficiente).

5. Agravo em recurso especial não conhecido.