Lavagem de dinheiro: perdimento de bens

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LAVAGEM DE DINHEIRO. PERDIMENTO DE BENS. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui unidade incindível, impondo à parte recorrente o ônus de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os seus fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

2. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ, e o agravante não rebateu de maneira concreta e pormenorizada tais óbices, limitando-se a afirmar a natureza estritamente jurídica da controvérsia e a sustentar, genericamente, dissenso jurisprudencial, sem apresentar precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinguishing válido.

3. Para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, é indispensável demonstrar, com cotejo analítico entre as premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido e as teses recursais, a desnecessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório; a mera afirmação de revaloração jurídica não supre tal encargo.

4. Para infirmar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, incumbe à parte interessada apontar julgados contemporâneos ou supervenientes desta Corte Superior sobre a matéria, procedendo ao cotejo para evidenciar divergência atual ou ausência de pacificação, ou demonstrar a distinção do caso concreto; alegações genéricas são insuficientes.

5. Agravo em recurso especial não conhecido.