É ônus da parte impugnar, de forma específica, efetiva e concreta, todos os fundamentos utilizados na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob pena de incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior.
A decisão de inadmissão fundamentou-se na incidência da Súmula n. 7 do STJ, ao reconhecer que a tese de insuficiência probatória demanda reexame do conjunto fático-probatório.
A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte deixou de impugnar especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial aplicados pelo Tribunal a quo (Súmulas 7/STJ e 283/STF), conforme o art. 932, III, do CPC,…
Agravo regimental contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ e consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do…
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e incidência, por analogia, da Súmula…
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica do óbice fundado na Súmula 7/STJ.
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula n. 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade, com incidência da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ (desclassificar a conduta).
Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da inadmissão do recurso especial na origem, com base nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I,…
O agravo regimental deve impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ. O princípio da dialeticidade recursal impõe o enfrentamento pontual de cada óbice.
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em processo originado de revisão criminal relativa a condenação por furto qualificado tentado, na qual se pleiteava absolvição e revisão de dosimetria.
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência deste Tribunal Superior que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, pela incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, diante da ausência de…
Processo Penal
Qualificadora de motivo torpe
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