Óbice da súmula 7/STJ

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica do óbice fundado na Súmula 7/STJ.

2. Pretensão recursal de afastamento da incidência da Súmula 182/STJ e de conhecimento do agravo em recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou especificamente o óbice da Súmula 7/STJ, de modo a afastar a incidência da Súmula 182/STJ e permitir seu conhecimento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O conhecimento do agravo em recurso especial exige a impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, à luz do princípio da dialeticidade.

5. A parte não demonstrou, por cotejo analítico, que as teses recursais prescindem de reexame de provas, o que mantém válido o óbice da Súmula 7/STJ.

6. A ausência de impugnação específica atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o processamento do agravo em recurso especial.

7. O agravo regimental não é instrumento adequado para suprir deficiência de impugnação apresentada no agravo em recurso especial.

8. Aplica-se o art. 932, III, do CPC, por força do art. 3º do CPP, para manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

IV. DISPOSITIVO

9. Agravo regimental não provido.