Tráfico de drogas na forma privilegiada: nova incidência da súmula 182/STJ

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS NA FORMA PRIVILEGIADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NOVA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula n. 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

2. Condenação em primeiro grau pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; provimento parcial em apelação para fixar a pena-base no mínimo legal, alterar o regime inicial para o aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

3. Recurso especial inadmitido na origem com base, entre outros, na Súmula n. 283 do STF; agravo em recurso especial não conhecido diante da Súmula n. 182/STJ; nas razões do agravo regimental, a agravante sustenta ter atendido à dialeticidade recursal e impugnado os óbices sumulares (Súmulas n. 283 e 284/STF, 7 e 83/STJ) e a ausência de prequestionamento, requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental impugnou, de forma específica, concreta e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a afastar a incidência da Súmula n. 182/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de modificar o entendimento firmado, impondo-se a manutenção da decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

6. As razões recursais não demonstraram, minimamente, como e em que momento teriam sido impugnados os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, evidenciando a ausência de dialeticidade recursal.

7. Incide a Súmula n. 182/STJ quando o agravo deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigindo-se impugnação concreta aos óbices aplicados, conforme o regime do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao processo penal.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo regimental não conhecido.