Jurisprudências
Decisões que citam
i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.
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875 decisões
20
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.282.309
Isso porque, diante da desistência voluntária por parte da Entidade Publica, não se pode afirmar que a atuação do advogado da parte contrária tenha sido determinante para o êxito da demanda. Precedentes.
20
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.488.624
Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).
20
OUT 2026
STJEDcl nos EDcl no AREsp 2.818.420
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, com majoração de honorários, em razão da aplicação do Tema 1076 do STJ, da inexistência de violação dos arts. 1.022 e 489 do…
20
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.243.581
É cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do denunciado quando extinta a denunciação da lide sem resolução de mérito em razão da improcedência da ação principal, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
20
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.550.556
Nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais é realizada a partir do valor da condenação, do proveito econômico ou o valor da causa, o que é observado pela jurisprudência do Superior…
20
OUT 2026
STJREsp 2.179.340
O acórdão recorrido, ao manter entendimento contrário ao Tema Repetitivo nº 1.076/STJ, invocou fundamentos de índole exclusivamente constitucional - princípios da razoabilidade e da proporcionalidade -, a inviabilizar, em princípio, o reexame da matéria na…
20
OUT 2026
STJEDcl no REsp 2.112.700
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar recurso especial, declarou nula a cláusula e o acordo judicial no ponto em que excluíam o autor da sucessão por renúncia antecipada à herança, preservando a validade da disposição testamentária que…
20
OUT 2026
STJAgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 2.995.343
O Tema 1.076 do STJ estabeleceu que o arbitramento de honorários por apreciação equitativa, com base no art. 85, § 8º, do CPC, possui caráter absolutamente subsidiário, somente se admitindo quando for impossível aferir o valor da condenação, do proveito…
20
OUT 2026
STJREsp 2.275.128
Ação de divórcio c/c partilha e alimentos entre ex-cônjuges.
20
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.027.168
Não há que se falar em inobservância da cláusula de reserva de plenário, uma vez que o Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade de norma legal ou afastou sua aplicação sem observância do art. 97 da Constituição Federal, mas apenas interpretou…
20
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.250.151
Agravo interno contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial para afastar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais no valor da causa e fixá-los por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em demanda de busca e apreensão…
15
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.022.169
Trata-se de agravo interno interposto pelo expropriado contra a decisão que, ao negar provimento ao recurso especial do ente público, majorou os honorários advocatícios recursais em 0,5% (meio por cento), cingindo-se a insurgência ao percentual arbitrado.
15
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.193.406
O Tema 1.255 da repercussão geral do STF abrange a possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem exorbitantes e a Fazenda…
14
OUT 2026
STJAgInt nos EREsp 1.879.289
O recurso também não comporta conhecimento, ante a ausência do necessário cotejo analítico. Não foi realizado o comparativo entre os julgados proferidos, na forma do art. 266, § 4º, do RISTJ.
06
OUT 2026
STJREsp 2.163.879
Recurso especial contra acórdão que em incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado no bojo de execução, fixou honorários por equidade em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
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