Negativa de prestação jurisdicional: ausência

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO PREJUDICADO. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TEMA 1076/STJ.

1. Ação de divórcio c/c partilha e alimentos entre ex-cônjuges.

2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.

3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, inexiste violação do art. 489 do CPC.

4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.

5. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o juiz, como destinatário da prova, pode, em conformidade com os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, decidir pelo indeferimento da prova requerida sem que isso configure cerceamento de defesa. Precedentes.

6. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

7. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.

8. No julgamento do Tema 1076/STJ, a Corte Especial firmou a tese de que, afastada a apreciação equitativa, é obrigatória a observância dos percentuais dos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC, subsequentemente calculados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, nessa ordem.

9. Na hipótese, adotado o valor da causa como base de cálculo dos honorários advocatícios sem o exame prévio do valor da condenação e do proveito econômico obtido pela recorrida, impõe-se a reforma do acórdão recorrido quanto ao ponto.

10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.