Jurisprudências
Decisões que citam
i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
819 decisões
20
OUT 2026
STJEDcl nos EDcl no AREsp 2.818.420
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, com majoração de honorários, em razão da aplicação do Tema 1076 do STJ, da inexistência de violação dos arts. 1.022 e 489 do…
20
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.550.556
Nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais é realizada a partir do valor da condenação, do proveito econômico ou o valor da causa, o que é observado pela jurisprudência do Superior…
15
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.022.169
Trata-se de agravo interno interposto pelo expropriado contra a decisão que, ao negar provimento ao recurso especial do ente público, majorou os honorários advocatícios recursais em 0,5% (meio por cento), cingindo-se a insurgência ao percentual arbitrado.
15
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.193.406
O Tema 1.255 da repercussão geral do STF abrange a possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem exorbitantes e a Fazenda…
14
OUT 2026
STJAgInt nos EREsp 1.879.289
O recurso também não comporta conhecimento, ante a ausência do necessário cotejo analítico. Não foi realizado o comparativo entre os julgados proferidos, na forma do art. 266, § 4º, do RISTJ.
06
OUT 2026
STJAREsp 2.425.869
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial quanto aos honorários, por estar o acórdão em conformidade com o Tema n. 1.076 do STJ, e inadmitiu-o quanto aos demais pontos, por ausência de demonstração de…
06
OUT 2026
STJEDcl no REsp 2.100.770
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e desproveu o recurso especial, em razão da não aplicação do Tema n. 1.076 do STJ, da adequação da fixação por equidade nos termos do art. 85, § 8º, do CPC e da incidência da Súmula n. 284 do STF.
06
OUT 2026
STJEDcl no AREsp 2.878.445
Embargos de declaração opostos contra acórdão em agravos em recurso especial, visando sanar omissão quanto à análise de tese jurídica relevante.
06
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.192.131
O art. 85, § 2º, do CPC estabelece ordem preferencial para a definição da base de cálculo dos honorários de sucumbência: o valor da condenação, o proveito econômico obtido e, não sendo possível mensurá-lo, o valor atualizado da causa.
06
OUT 2026
STJEDcl no REsp 2.244.411
O princípio da simetria não se aplica para afastar a condenação do réu vencido ao pagamento de honorários sucumbenciais quando a ação civil pública é ajuizada por associação privada; a proteção do art. 18 da Lei 7.347/1985 dirige-se ao legitimado ativo, não…
06
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.902.146
A determinação de inversão dos ônus sucumbenciais é clara e autoaplicável, implicando a manutenção das verbas fixadas na decisão saneadora restabelecida, com mera alteração do polo devedor.
06
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.180.632
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo extremo da parte ora insurgente, para determinar que a cumulação dos honorários de sucumbência fixados na execução e nos respectivos embargos seja limitada ao teto…
06
OUT 2026
STJEDcl no REsp 2.173.242
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e deu parcial provimento ao recurso especial, em razão da aplicação do art. 85, § 2º, do CPC, do Tema n. 1.076 do STJ e da Súmula n. 83 do STJ na definição da base de cálculo dos honorários.
06
OUT 2026
STJEDcl no REsp 2.084.482
Embargos de declaração opostos a acórdão que, ante o exposto, não conheceu do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula n. 83 do STJ, com análise da divisão de capítulos da sentença, da sucumbência proporcional e da possibilidade de honorários por…
06
OUT 2026
STJAREsp 3.310.813
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada na Súmula n. 7 do STJ e na inexistência de negativa de prestação jurisdicional.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
