Honorários advocatícios de sucumbência: litisconsórcio passivo

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. VALOR ELEVADO DA CAUSA. INVIABILIDADE. TEMA REPETITIVO 1.076/STJ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE.

1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

2. A alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem quanto à aplicação do princípio da causalidade para a distribuição dos ônus sucumbenciais e à responsabilidade solidária das corrés demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.076, fixou a tese de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, sendo obrigatória a observância dos percentuais previstos no art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

4. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita restringe-se à suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC, não impedindo a condenação da parte vencida.

5. Agravo interno a que se nega provimento.