Honorários advocatícios sucumbenciais: proveito econômico inestimável

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC. CONFORMIDADE COM O TEMA 1.076/STJ. REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM À LUZ DOS CRITÉRIOS DO § 2º DO ART. 85 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO § 3º DO ART. 85 DO CPC.

1. Recurso especial contra acórdão que em incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado no bojo de execução, fixou honorários por equidade em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

2. O objetivo recursal é decidir se (i) a rejeição do incidente gera proveito econômico estimável que imponha a observância aos percentuais legais; (ii) o Tema 1.076/STJ impede a equidade em hipóteses de valor da causa elevado; (iii) o valor fixado por equidade deve ser readequado aos critérios do § 2º do art. 85 do CPC; (iv) é aplicável o § 3º do art. 85 do CPC.

3. O proveito econômico obtido com a rejeição da desconsideração é aparentemente inestimável, pois não impacta a existência, a validade ou o montante do crédito exequendo. Nessas circunstâncias, é admissível a fixação por equidade, em consonância com o art. 85, § 8º, do CPC e com o Tema 1.076/STJ, que a reserva para hipóteses de proveito econômico inestimável ou irrisório, ou de valor da causa muito baixo.

4. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é desproporcional diante dos critérios obrigatórios do § 2º do art. 85 do CPC (zelo, lugar, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido), impondo redimensionamento equitativo para quantia compatível com a relevância da matéria e a atuação profissional.

5. O § 3º do art. 85 do CPC é inaplicável, por tratar de causas com participação da Fazenda Pública, o que não se verifica.

6. Recurso especial parcialmente provido para elevar a verba honorária para 1% do valor da causa, corrigido a partir da publicação do acórdão.