Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 63 do TST

Precedente qualificado

O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

194 decisões

17

MAR 2026

TSTRR-Ag-Emb 0020375-36.2022.5.04.0221

Ônus da prova do pagamento: ausência de comprovação do efetivo prequestionamento

Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão…

  • Processo Civil
  • Ônus da prova do pagamento
  • +5

11

MAR 2026

TSTRRAg 21512-94.2019.5.04.0403

Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

Consoante estabelecido no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao arguir a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever, no recurso de revista, o trecho dos embargos declaratórios em que pleiteia pronunciamento…

  • Direito Constitucional
  • Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

11

MAR 2026

TSTRRAg 881-85.2013.5.15.0128

Legitimidade ativa do sindicato: substituição processual ampla

Reconhece-se a transcendência jurídica, porque afetada a matéria ao Tribunal Pleno desta Corte, constituindo o item 2 do Tema 27 da Tabela de IRR ( A quantificação e/ou individualização dos direitos devidos a cada substituído afasta a legitimidade sindical?).

  • Processo Civil
  • Legitimidade ativa do sindicato
  • +5

03

MAR 2026

TSTAIRR 1405-05.2015.5.07.0009

Sociedade de crédito, financiamento e investimento e magazine luiza s.a

Pretensão recursal das reclamadas, visando ao destrancamento do recurso de revista em relação ao tema "grupo econômico", no qual foi alegada ofensa aos artigos 2º, 3º e 461 da CLT, além de contrariedade à Súmula 6 do TST e transcrição de um aresto a confronto.

  • Direito do Trabalho
  • Grupo econômico
  • +5

03

MAR 2026

TSTAg-AIRR 0010798-63.2021.5.03.0167

Acórdão do TRT publicado na vigência da lei nº 13.467/2017

O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela referida Lei nº 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia…

  • Direito do Trabalho
  • Acórdão do TRT publicado na vigência da lei nº 13.467/2017
  • +5

02

MAR 2026

TSTRRAg-Ag-RRAg 1001308-95.2021.5.02.0015

Negativa de prestação jurisdicional: pressuposto recursal não observado

Consoante estabelecido no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever, nas razões do recurso de revista, o trecho dos embargos declaratórios em que pleiteia…

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

23

FEV 2026

TSTRRAg 1348-79.2015.5.09.0025

Trabalhador rural: corte de cana-de-açúcar

Demonstrada possível divergência jurisprudencial, o recurso de revista deve ser admitido. Agravo de instrumento provido quanto ao tema.

  • Direito Civil
  • Trabalhador rural
  • +5

12

FEV 2026

TSTAg-AIRR 20399-64.2017.5.04.0019

Intervalo intrajornada: dano moral

As questões alusivas ao intervalo intrajornada, ao dano moral e à remuneração variável não foram objeto do recurso de revista interposto pela segunda Reclamada, razão pela qual a insurgência apenas no agravo configura manifesta inovação recursal.

  • Direito Civil
  • Intervalo intrajornada
  • +5

11

FEV 2026

TSTRRAg-Ag 11033-55.2017.5.03.0010

Prescrição total: interstícios

Constatada possível má-aplicação da Súmula 294 do TST, dá-se provimento ao agravo a fim de prover o agravo de instrumento para mandar processar o recurso de revista no tema. Agravo a que se dá provimento no tópico.

  • Direito do Trabalho
  • Prescrição total
  • +5

11

FEV 2026

TSTRRAg 16806-73.2016.5.16.0004

Horas extras: controles de ponto

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

  • Direito Civil
  • Horas extras
  • +5

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.