Jurisprudências
Decisões que citam
O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
172 decisões
08
OUT 2026
TSTRRAg 1000751-75.2017.5.02.0718
Hipótese em que o Tribunal Regional, reconhecendo o trabalho extraordinário sem a concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT, condenou o Reclamado ao pagamento do período correspondente, como extra.
07
OUT 2026
TSTRRAg 1253-78.2014.5.05.0192
A decisão recorrida está em consonância com o Tema 63 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, de seguinte tese jurídica: "O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento…
07
OUT 2026
TSTRRAg 395-02.2021.5.09.0124
Nos termos do item V da Súmula 85 do TST, as disposições dos demais itens do verbete não se aplicam ao regime de banco de horas, o que afasta a incidência do item IV invocado pela recorrente.
30
SET 2026
TSTRR-RR 0000625-34.2017.5.09.0011
Na hipótese, a Corte Regional entendeu que é devido o intervalo do art. 384 da CLT apenas quando houver a prestação de horas extras excedentes a 30 (trinta) minutos.
30
SET 2026
TSTRRAg-RRAg 24957-15.2017.5.24.0022
Trata-se de discussão sobre o direito ao intervalo de recuperação térmica previsto no art. 253 da CLT para os casos em que há exposição intermitente do trabalhador ao ambiente frio (Tema 211 da Tabela de IRR/TST).
30
SET 2026
TSTRRAg 1962-21.2013.5.09.0004
No caso dos autos, o Regional consignou que o descompasso remuneratório entre a reclamante e os paradigmas decorria exclusivamente do histórico destes, oriundos do banco sucedido (Banestado).
23
SET 2026
TSTRRAg 1192-70.2014.5.09.0011
Não se conhece do agravo de instrumento, quanto ao tema em epígrafe, em razão da inobservância do princípio da dialeticidade, pois as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta.
23
SET 2026
TSTRRAg 2149-80.2014.5.09.0008
O recurso de revista não comporta processamento, por descumprimento da exigência do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT.
23
SET 2026
TSTRRAg 1367-27.2014.5.09.0088
Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional explicita as razões de fato e de direito pelas quais indeferiu a pretensão, fundamentando-se na ausência de identidade funcional e na existência de óbice temporal.
23
SET 2026
TSTRRAg 11304-11.2016.5.15.0125
Considerando que não há controvérsia em relação à prestação de serviço da parte autora ao reclamado em decorrência de contrato de terceirização de serviços firmado entre as partes, deve ser mantido a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços.
21
SET 2026
TSTRR 0000587-08.2016.5.09.0124
Soberano no exame fático probatório o Tribunal Regional consignou que “não houve aplicação das regras previstas no documento de fls. 82/94 - Política de Orientação para Melhoria”.
21
SET 2026
TSTAg-Ag-AIRR 1000463-61.2017.5.02.0061
Debatem-se nos autos os requisitos legais para configuração de grupo econômico em relação a fatos anteriores à vigência da Lei 13.467/2017.
18
SET 2026
TSTRRAg 1000283-25.2018.5.02.0024
O Tribunal Regional, no exercício do primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, pode examinar não apenas os pressupostos extrínsecos, mas também os requisitos intrínsecos previstos no art. 896 da CLT.
17
SET 2026
TSTAIRR 230-78.2018.5.21.0009
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
17
SET 2026
TSTAg-RR 477-11.2021.5.09.0002
A parte não demonstra o desacerto da decisão monocrática que manteve a limitação da condenação da reclamada pelo desrespeito ao intervalo do artigo 384 da CLT à entrada em vigor da Lei n.° 13.467/17, uma vez que referida decisão está em sintonia com o Tema…
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