Repercussão geral e repetitivos
TSTTema 63 · RRAg-0000038-03.2022.5.09.0022
Tema 63 do TST
Relatoria: min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga
Tese
O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher.
Andamento
- Acórdão publicado14 de março de 2025
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Movimentos no tribunal
Transitado em Julgado