Jurisprudências
Decisões que citam
O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
194 decisões
10
ABR 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 1830-18.2017.5.09.0652
Por decisão unipessoal foi provido o recurso de revista da reclamante para excluir a restrição de tempo mínimo de prorrogação para o deferimento do intervalo do art. 384 da CLT, nos termos da tese fixada pelo Pleno desta Corte no Tema 63 da tabela de…
10
ABR 2026
TSTRRAg 916-44.2018.5.12.0034
O Tribunal Regional assentou os fundamentos pelos quais afastou a preliminar de inépcia da inicial por ausência de individualização dos valores, bem como porque manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras pela supressão do…
08
ABR 2026
TSTAg-RRAg 11609-55.2017.5.03.0137
Hipótese em que mantida a decisão do Tribunal Regional em que declarada a competência da Justiça do Trabalho para julgar a pretensão obreira de repercussão das parcelas trabalhistas deferidas sobre as contribuições devidas pelo empregador à entidade privada…
08
ABR 2026
TSTRRAg-Ag 20979-78.2018.5.04.0013
Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença em que condenada a Reclamada ao pagamento de horas extras.
07
ABR 2026
TSTRRAg 1918-39.2017.5.09.0011
Em seu recurso de revista, a reclamada limita-se a reiterar que a autora seria comissionista pura e que, por isso, deveria ser aplicada a Súmula nº 340 do TST, deixando de impugnar o fundamento central adotado pelo acórdão regional: a existência de prática…
06
ABR 2026
TSTAg-ARR 2026-88.2010.5.02.0082
Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação do Reclamado ao pagamento, como extra, do período correspondente ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT (período anterior a 11/11/2017), em face de sua não observância.
26
MAR 2026
TSTRRAg 20134-72.2016.5.04.0512
Mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso de revista quando o acórdão regional está em estrita consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST.
25
MAR 2026
TSTRR 25028-49.2019.5.24.0021
Considerando a aparente contrariedade do acórdão regional com o entendimento pacificado por esta Corte Superior no julgamento do Tema 63 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame da matéria.
25
MAR 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0011162-48.2017.5.03.0111
Constou do acórdão regional que “A supressão de tais intervalos foi declarada pelo d. Juízo a quo com base na prova oral, fundamento contra o qual a Reclamada não se insurge especificamente”, bem como que “Portanto, correta a declaração do d.
25
MAR 2026
TSTARR 1001007-40.2017.5.02.0064
No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito do trabalho não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a tese de que " são…
24
MAR 2026
TSTRR-Ag-AIRR 10720-67.2020.5.03.0179
Diante da possível violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo para determinar que se processe o agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
18
MAR 2026
TSTRRAg-ARR 1779-56.2014.5.09.0023
Trata-se de controvérsia a respeito da configuração do cargo de confiança bancário, previsto no art. 224, § 2º, da CLT, pelo prisma das atribuições desempenhadas pela reclamante, para fins de pagamento de horas extras além da sexta diária.
18
MAR 2026
TSTAg-AIRR 12234-73.2016.5.03.0089
A decisão monocrática está correta e não merece nenhum reparo, sobretudo porque o acórdão regional está de acordo com a tese vinculante fixada por esta Corte Superior no Tema 63 do Ementário de Recursos de Revista Repetitivos, no sentido de que " o…
18
MAR 2026
TSTRR 10177-09.2017.5.18.0161
Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
18
MAR 2026
TSTRRAg-RRAg 604-78.2019.5.09.0014
PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA A controvérsia relativa à natureza do auxílio-alimentação quando o empregado contribui para seu custeio foi objeto de decisão com efeito vinculante proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte, consoante o julgamento do…
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