Diferenças salariais: equiparação salarial

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE – DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PARCELAS DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA. SÚMULA 6, VIII, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso dos autos, o Regional consignou que o descompasso remuneratório entre a reclamante e os paradigmas decorria exclusivamente do histórico destes, oriundos do banco sucedido (Banestado). Assim, o reclamado desincumbiu-se do ônus de comprovar o fato impeditivo da equiparação em sua totalidade, restando evidenciado o caráter personalíssimo das referidas parcelas, que não são extensíveis à reclamante por não ostentar a mesma condição pretérita. Julgado desta Oitava Turma envolvendo a mesma matéria. Agravo de instrumento a que se nega provimento. COMISSÕES. REFLEXOS NA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . Assim, é válida a norma coletiva que estabelece limitações ou supressões de direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam absolutamente indisponíveis. O direito postulado pela reclamante, relativo à base de cálculo da gratificação de função, não ostenta natureza de indisponibilidade absoluta, sendo, portanto, passível de transação por meio de negociação coletiva. Julgados. Ressalta-se, por fim, que a norma coletiva estabeleceu condição mais benéfica aos empregados ao fixar gratificação de função em patamar superior ao legal. Por essa razão, impõe-se a observância do disposto no artigo 114 do Código Civil, segundo o qual os negócios jurídicos benéficos devem ser interpretados estritamente. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE – HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. LIMITAÇÃO TEMPORAL. TEMA 63 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte, por seu Tribunal Pleno, ao julgar o TST-RRAg-0000038-03.2022.5.09.0022, reafirmou sua jurisprudência pacífica por meio da tese de que "O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher. " (Tema 63 do TST). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.