Jurisprudências
Decisões que citam
I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ‘bis in idem’ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
100 decisões
27
ABR 2026
TSTRRAg 1000370-43.2016.5.02.0705
Em face da possível afronta ao art. 483, "d", da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.
24
ABR 2026
TSTEDCiv-ED-RRAg 1000166-94.2017.5.02.0080
Demonstrada omissão no acórdão embargado, uma vez que não houve manifestação acerca da repercussão dos repousos semanais majorados pelas horas extraordinárias em relação ao período posterior à 20/03/2023.
18
MAR 2026
TSTRRAg 1153-80.2018.5.09.0028
Em relação aos temas em epígrafe, a parte recorrente transcreveu integralmente os tópicos da decisão recorrida, sem destacar os pontos controvertidos.
18
MAR 2026
TSTRRAg 10050-54.2017.5.15.0129
Em sede de recurso de revista, a reclamante alega que a majoração do repouso semanal remunerado em decorrência das horas extras laboradas deve repercutir nas demais verbas trabalhistas, entre as quais o 13º Salário, as férias, o aviso prévio indenizado e o…
18
MAR 2026
TSTRR 0000201-63.2022.5.05.0193
Trata-se de controvérsia acerca do direito do empregado bancário à percepção de comissões pela comercialização de produtos de empresas integrantes do grupo econômico da instituição bancária.
17
MAR 2026
TSTAg-ARR 992-65.2012.5.12.0006
O agravante, em suas razões, não impugna o fundamento da decisão agravada, que aplicou o óbice da Súmula 422, I, do TST. Assim, também quanto ao presente agravo, incide o disposto na Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0013000-38.2017.5.15.0096
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
12
MAR 2026
TSTAIRR 1305-90.2012.5.01.0019
Na espécie, a Corte Regional, ao valorar os fatos e as provas, firmou convicção de que o labor extraordinário alegado pela autora não restou comprovado de forma robusta, sendo que os cartões de ponto apresentados pelo empregador, embora impugnados, indicam…
11
MAR 2026
TSTRRAg 466-61.2020.5.12.0057
No caso, considerando que o autor foi dispensado em 2020, ou seja, antes da modulação efetivada pela nova redação dada à Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 desta Corte Superior (Tema Repetitivo 9), subsiste a aplicação da antiga redação do referido…
11
MAR 2026
TSTAIRR 10817-85.2018.5.15.0023
O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IncJulgRREmbRep – 528-80.2018.5.14.0004, leading case do Tema 23 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos desta Corte Superior, firmou a seguinte tese vinculante: " a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação…
27
FEV 2026
TSTAIRR 0020346-66.2024.5.04.0204
A parte sustenta que o contrato de trabalho encerrou-se em 13/9/2021 e, dessa forma, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST, a repercussão das horas extras nas demais parcelas salariais, inclusive no FGTS, somente se aplica às horas…
24
FEV 2026
TSTRRAg 101274-84.2018.5.01.0531
Nos termos do artigo 1.030 do CPC, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.256/2016, o Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem deve negar seguimento ao recurso especial (ou de revista, no caso da Justiça do Trabalho), quando a decisão…
11
FEV 2026
TSTRR 101251-60.2018.5.01.0266
Divisando que o tema " atualização monetária – ADC 58 " oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 5º, XXXVI da Constituição da República , o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
11
FEV 2026
TSTAg-AIRR 10824-16.2017.5.15.0087
O Tribunal Regional reconheceu a incidência da prescrição quinquenal a partir da propositura da ação trabalhista, registrando a ausência de base legal para a aplicação da contagem do prazo prescricional a contar da inadimplência das parcelas, o que se alinha…
11
FEV 2026
TSTEDCiv-RR 2395-57.2014.5.02.0045
Consta-se que houve omissão quanto ao pedido de inclusão em folha de pagamento do adicional de periculosidade, sob pena de multa, bem como sobre a entrega do PPP e LTCAT, devendo ser acolhidos para determinar a inclusão na folha de pagamento, sob pena de…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
