Prescrição quinquenal: marco inicial

AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. RECURSO DE REVISTA FUNDADO EXCLUSIVAMENTE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSENTE INDICAÇÃO DA FONTE OFICIAL OU DO REPOSITÓRIO AUTORIZADO DE PUBLICAÇÃO DO PARADIGMA COLACIONADO. DESATENÇÃO AOS TERMOS DA SÚMULA 337, I, “A”, DO TST. 2. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS NÃO COMPROVADAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO, SEM DESTAQUE DA TESE COMBATIDA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 4. HORAS IN ITINERE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO, SEM DESTAQUE DA TESE COMBATIDA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 5. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 6. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO POR REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO EM OUTRAS PARCELAS. INDEVIDA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DE 20/03/2023. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A OJ 394 DA SDI-I/TST E COM A TESE FIRMADA NO TEMA Nº 9 DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. 7. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. ART. 6º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. TEMA Nº 3, ITENS 1 E 7, DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.