Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no AREsp 3.088.158

Plano de saúde: cobertura de exame genético fora do rol da ANS

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu o agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ e ausência de comprovação de divergência jurisprudencial.

• Processo Civil
• Plano de saúde
• +3

STJAgInt no REsp 2.285.999

Plano de saúde: canabidiol

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial em apelação cível ajuizada em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, relacionada a custeio, por operadora de plano de saúde, de medicamento à base de…

• Processo Civil
• Plano de saúde
• +2

STJAgInt no AREsp 3.230.221

Plano de saúde: internação psiquiátrica de urgência fora da rede credenciada

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

• Direito do Consumidor
• Plano de saúde
• +3

STJAgInt no AREsp 3.133.608

Preclusão consumativa

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da inadmissibilidade, com incidência dos óbices das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ e aplicação da…

• Processo Civil
• Preclusão consumativa

STJEDcl no AREsp 3.087.369

Omissão: coisa julgada formal

Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 83 e 7 do STJ e da inexistência de violação aos arts. 1.003, §§ 5º e 6º, e 932, III, do CPC, tendo sido reconhecida a tempestividade da…

• Processo Civil
• Omissão
• +2

STJAgInt no REsp 2.195.650

Resolução contratual, C/C indenização por danos morais

Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma fundamentada, as questões essenciais ao julgamento, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte.

• Direito do Consumidor
• Resolução contratual, C/C indenização por danos morais
• +5

STJAgInt no AREsp 3.266.063

Decisão da presidência do superior tribunal de justiça

Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ, por ausência de impugnação específica e suficiente dos óbices das Súmulas n. 7/STJ,…

• Processo Civil
• Decisão da presidência do superior tribunal de justiça
• +1

STJAREsp 3.229.380

Liquidação de sentença: deficiência de fundamentação

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre voltado a reclassificar como sentença, para fins de apelação, ato que homologou cálculos na liquidação, fixou honorários e determinou arquivamento.

• Processo Civil
• Liquidação de sentença
• +5

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.166.700

Contrato de construção por empreitada: alegação de negativa de prestação jurisdicional

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

• Processo Civil
• Contrato de construção por empreitada
• +5

STJAgInt no REsp 2.287.039

Plano de saúde coletivo empresarial: rescisão contratual

Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a resilição de contrato de plano de saúde empresarial e a exigibilidade das mensalidades correspondentes a esse período.

• Direito Civil
• Plano de saúde coletivo empresarial
• +5

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.166.416

Impugnação específica: cumprimento provisório de sentença

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, sob o fundamento de ausência de impugnação específica.

• Processo Civil
• Impugnação específica
• +3

STJAREsp 3.294.908

Agravo em recurso especial

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial.

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.215.037

Princípio da dialeticidade: vícios do art. 1.022 do CPC

Embargos de declaração contra acórdão que, em agravo interno, manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos óbices aplicados.

• Processo Civil
• Princípio da dialeticidade
• +5

STJAgInt no AREsp 3.171.626

Repetição de indébito: pretensão não vinculada ao indeferimento administrativo

A existência de prévio pedido administrativo de restituição, ainda que indeferido, não altera a natureza da posterior ação de repetição de indébito quando nela não se pretende a anulação do ato administrativo.

• Processo Civil
• Repetição de indébito
• +3

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.976.529

Ausência de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC

Os embargos de declaração exigem a indicação precisa de um dos vícios do art. 1.022 do CPC; a ausência de apontamento específico configura deficiência de fundamentação e importa o não atendimento dos requisitos do art. 1.023 do CPC, o que impede o…

• Processo Civil
• Ausência de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC
• +1