Contrato de construção por empreitada: alegação de negativa de prestação jurisdicional

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTO NÃO UTILIZADO PELA DECISÃO MONOCRÁTICA NEM PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL POR OUTROS FUNDAMENTOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO.

1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

2. O acórdão embargado enfrentou, de maneira clara e fundamentada, a alegação de negativa de prestação jurisdicional, ao consignar que o Tribunal de origem, com amparo em laudo pericial conclusivo e na prova dos autos, apresentou fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes.

3. A decisão monocrática desta relatoria, mantida pelo acórdão embargado, não se fundou no óbice da Súmula 83/STJ, nada havendo a ser analisado a esse respeito. O fato de tal óbice ter sido um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem não exige que esta Corte sobre ele se manifeste, tendo em vista que o não conhecimento do recurso especial por este Tribunal Superior se deu por outros fundamentos, notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

4. A majoração dos honorários sucumbenciais recursais foi fundamentada de forma suficiente, observados os limites legais e a fixação procedida na origem, não havendo omissão a ser sanada nesse ponto.

5. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado do julgamento, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados.