Resolução contratual, C/C indenização por danos morais

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE LOTEAMENTO. CESSÃO DE CRÉDITOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CESSIONÁRIA. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DANO MORAL. QUANTUM. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RETENÇÃO DE VALORES. CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR. DESCABIMENTO. SÚMULA 543/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ.

1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma fundamentada, as questões essenciais ao julgamento, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte.

2. O reconhecimento da legitimidade passiva da cessionária de créditos e de sua responsabilidade solidária perante o consumidor, com base no vínculo direto estabelecido com o adquirente e na integração à cadeia de fornecimento, decorre de premissas fático-probatórias insuscetíveis de revisão em recurso especial. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

3. A configuração do dano moral e a fixação do quantum indenizatório, quando não irrisório ou exorbitante, também se assentam em matéria fático-probatória, cuja revisão esbarra na Súmula 7/STJ.

4. Reconhecida a culpa exclusiva do promitente vendedor pelo desfazimento do contrato, impõe-se a restituição integral das parcelas pagas, sendo incabível a retenção de valores. Súmula 543/STJ.

5. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à vedação de retenção na hipótese de resolução contratual por culpa exclusiva do vendedor, incide o óbice da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.