Plano de saúde: cobertura de exame genético fora do rol da ANS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE EXAME GENÉTICO FORA DO ROL DA ANS. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu o agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ e ausência de comprovação de divergência jurisprudencial.

2. Controvérsia sobre obrigação de cobertura, por operadora de plano de saúde, de exame genético de "sequenciamento e análise do exoma" não incluído no rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

3. O Tribunal de origem, em juízo de retratação, reconheceu a obrigatoriedade de cobertura do exame, assentando, com base no conjunto fático-probatório, a comprovação de eficácia científica e a imprescindibilidade para o diagnóstico, além do reconhecimento da utilidade do exame em contestação e parecer favorável da CONITEC para futura incorporação ao rol da ANS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o conhecimento do recurso especial está obstado pela vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) quanto à demonstração de eficácia científica e necessidade clínica do exame de exoma.

5. A questão em discussão consiste em saber se, estando o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto aos critérios de cobertura excepcional fora do rol da ANS, incide a Súmula n. 83/STJ.

6. A questão em discussão consiste em saber se houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição, mediante cotejo analítico e comprovação de similitude fática, nos termos do art. 1.029, §§ 1º e 2º, do CPC, e do art. 255, § 1º, do RISTJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

7. A reforma das conclusões do Tribunal de origem sobre a eficácia científica e a imprescindibilidade do exame demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

8. O acórdão recorrido adotou entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte sobre cobertura excepcional de procedimentos não previstos no rol da ANS, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ.

9. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada, por ausência de cotejo analítico e de exposição das circunstâncias que identifiquem a similitude fática entre os julgados confrontados, conforme exigem o art. 1.029, §§ 1º e 2º, do CPC, e o art. 255, § 1º, do RISTJ.

IV. DISPOSITIVO

10. Agravo interno desprovido.