Jurisprudências
Decisões que citam
As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificados ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
258 decisões
06
OUT 2026
TSTROT 0001201-52.2025.5.10.0000
Trata-se de ação rescisória proposta com base no art. 966, V, do CPC, em que pretende a autora rescindir acórdão proferido em agravo de petição, nos autos da Ação Civil Pública nº 0000658-13.2016.5.10.0017, que manteve o cálculo de multa convencional sem…
02
OUT 2026
TSTE-ED-ED-ARR 173400-58.2008.5.02.0466
A controvérsia versa sobre a aplicação da Súmla 429, do TST, atualmente cancelada, em relação ao tempo de trajeto entre a portaria e o setor de trabalho, quanto ao período laborado antes da alteração do artigo 4º da CLT, promovida pela Lei 13.467/2017.
01
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 1000412-64.2014.5.02.0252
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
01
OUT 2026
TSTAg-RRAg 688-06.2019.5.09.0006
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra decisão que deu provimento ao recurso de revista da reclamante.
30
SET 2026
TSTRRAg 1002088-79.2017.5.02.0466
O Tribunal Regional registrou expressamente que não consta dos autos cópia do Plano de Demissão Voluntária, tampouco acordo coletivo de trabalho contendo cláusula prevendo a quitação plena e irrestrita do contrato de trabalho.
30
SET 2026
TSTRR 1761-88.2012.5.15.0071
Cinge-se a controvérsia em saber se a prestação de horas extras habituais, especialmente em razão do reconhecimento do direito do autor aos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho e das diferenças relativas ao adicional noturno, são suficientes…
29
SET 2026
TSTAIRR 10391-83.2013.5.01.0073
Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo novas (inciso IV) as matérias versadas no recurso de revista da 2ª Reclamada, Light Serviços de Eletricidade S.A.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000471-32.2019.5.17.0008
A parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento da matéria trazida, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos, os dispositivos constitucionais e…
28
SET 2026
TSTRR-RR 0010325-57.2024.5.15.0064
Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.
28
SET 2026
TSTRR-RR 0010404-36.2024.5.15.0064
Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.
16
SET 2026
TSTAg-Emb-EDCiv-RR-Emb 0000369-20.2024.5.07.0038
Na hipótese dos autos, a Turma julgadora afastou a responsabilidade subsidiária do Ente Público reclamado sob o fundamento de que o Tribunal Regional do Trabalho extraiu a culpa in vigilando do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa…
14
SET 2026
TSTEDCiv-RRAg 0000801-11.2024.5.06.0412
Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, uma vez que houve registro expresso no acórdão embargado dos motivos pelos quais se entendeu inexistir negativa de prestação jurisdicional por parte do TRT quanto à…
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011405-33.2021.5.15.0041
TRT, com base no conjunto probatório dos autos, especialmente a prova pericial, manteve o reconhecimento do exercício de atividade insalubre, no tocante ao período contratual anterior à vigência da Portaria SEPRT nº 1.359/2019, que passou a desconsiderar a…
03
SET 2026
TSTEDCiv-RR 12224-74.2017.5.15.0084
O acórdão embargado conheceu do recurso de revista do reclamante, por má aplicação da Súmula nº 277 do TST, e, no mérito, deu-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do repouso semanal remunerado de forma destacada e dos respectivos reflexos,…
02
SET 2026
TSTAIRR 417-12.2018.5.09.0659
O Regional não emitiu tese explícita acerca da alegação de ausência de insurgência patronal quanto ao enquadramento da reclamante no GRUPO II da legislação estadual, tampouco examinou a controvérsia sob o enfoque dos arts. 10, 141 e 492 do CPC e ao art. 5º,…
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