Horas extras: validade dos controles de ponto

AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL INTRANSCENDENTE – HORAS EXTRAS – VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO – NORMA COLETIVA APLICÁVEL – DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo novas (inciso IV) as matérias versadas no recurso de revista da 2ª Reclamada, Light Serviços de Eletricidade S.A. ( horas extras , validade dos controles de ponto e norma coletiva aplicável ) nem o Regional as tendo decidido em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo cujo valor da condenação ( R$ 50.000,00 ) não pode ser considerado elevado (inciso I), a justificar, por si só, novo reexame do feito, é de se descartar, como intranscendente , o apelo. Ademais, os óbices elencados no despacho agravado ( Súmula 126 do TST e art. 896, "a", da CLT ) subsistem, acrescidos do obstáculo da Súmula 297, I e II, do TST , quanto ao tema da norma coletiva aplicável pelo viés do disposto na Súmula 277 do TST (que foi, inclusive, declarada inconstitucional no julgamento da ADPF 323/DF pelo STF), a contaminar a transcendência. Agravo de instrumento desprovido.