Repouso semanal remunerado: incorporação ao salário-hora por norma coletiva

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO-HORA POR NORMA COLETIVA. ALCANCE DA CONDENAÇÃO. PARCELAS POSTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ESCLARECIMENTOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. O acórdão embargado conheceu do recurso de revista do reclamante, por má aplicação da Súmula nº 277 do TST, e, no mérito, deu-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do repouso semanal remunerado de forma destacada e dos respectivos reflexos, observado o período não prescrito e não amparado por norma coletiva, conforme se apurar em liquidação. 2. O reclamante opõe embargos de declaração, alegando omissão quanto ao alcance da condenação em relação às parcelas posteriores ao ajuizamento da reclamação trabalhista , bem como quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada no recurso de revista. 3. Não se verifica omissão quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o acórdão embargado examinou expressamente a questão e concluiu pela inexistência do vício apontado, estando devidamente fundamentada a decisão quanto à matéria devolvida a esta Corte Superior. 4. Quanto ao alcance temporal da condenação, os embargos de declaração devem ser acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem atribuição de efeito modificativo ao julgado. Isso porque a decisão embargada, ao determinar o pagamento do repouso semanal remunerado de forma destacada e dos respectivos reflexos, observou o período não prescrito e não respaldado por norma coletiva, critério que não se confunde com limitação à data do ajuizamento da ação. Esclarece-se, portanto, que a condenação alcança as parcelas posteriores ao ajuizamento da reclamação trabalhista, desde que permaneçam as circunstâncias fáticas e jurídicas reconhecidas no julgado, observados os limites da decisão. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos, sem atribuição de efeito modificativo.