Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FOLGA MENSAL DE UM DIA. DIREITO NÃO MAIS PREVISTO EM NORMA COLETIVA. ULTRATIVIDADE. SÚMULA 277 DO TST, DECLARADA INCONSTITUICONAL PELO STF NA ADPF Nº 323/DF. Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, uma vez que houve registro expresso no acórdão embargado dos motivos pelos quais se entendeu inexistir negativa de prestação jurisdicional por parte do TRT quanto à impossibilidade de ultratividade das normas coletivas. Com relação ao mérito, cabe esclarecer que, estando a decisão regional em sintonia com a jurisprudência vinculante do STF proferida no julgamento da ADPF nº 323/DF, encontram-se superados possíveis arestos em sentido contrário. Embargos de declaração providos, sem efeito modificativo, apenas para prestar esclarecimento.