Jurisprudências
Decisões que citam
É válida a jornada de trabalho de 12 horas, em regime de escala de dois dias de trabalho para dois dias de descanso, no âmbito da Fundação Casa, desde que prevista em lei ou norma coletiva.
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60 decisões
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000814-55.2024.5.02.0007
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade recursal).
29
SET 2026
TSTRRAg 10536-58.2018.5.15.0079
O Tribunal Regional consignou que o reclamante laborava em jornada de 12 horas, em escala 2x2, sem previsão legal ou normativa que autorizasse a adoção do regime.
28
SET 2026
TSTAIRR 1000174-64.2025.5.02.0315
Discute-se a competência da Justiça do Trabalho para julgar o caso em que se analisam parcelas que possuem amparo na legislação trabalhista e em normas coletivas.
28
SET 2026
TSTAIRR 1000996-12.2025.5.02.0070
Nos termos do art. 1º-A da IN 40/2016 do TST (incluído pela Resolução n° 224/2024), "Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do…
21
SET 2026
TSTAIRR 1001406-15.2023.5.02.0014
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010839-91.2023.5.15.0113
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Quanto à matéria, a decisão monocrática deve ser mantida com ajuste de fundamentação.
11
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010443-42.2024.5.15.0061
AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS – ESCALA 2 X 2 - PERÍODO DE 20/9/2020 A 28/2/2021 – AUSÊNCIA DE LEI OU DE PREVISÃO NORMATIVA – TEMA Nº 269 DA TABELA DE RECURSOS DE…
31
AGO 2026
TSTAIRR 1001502-21.2024.5.02.0038
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
27
AGO 2026
TSTRR 0011358-25.2023.5.15.0062
O Tribunal Pleno desta Corte, no Tema 269 de Recursos Repetitivos, firmou tese de que “é válida a jornada de trabalho de 12 horas, em regime de escala de dois dias de trabalho para dois dias de descanso, no âmbito da Fundação Casa, desde que prevista em lei…
26
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010431-90.2024.5.15.0008
Conforme o entendimento deste Tribunal Superior, o regime de jornada 2x2 é inválido quando não amparado em instrumento normativo coletivamente negociado ou sentença normativa ou em expressa previsão legal.
26
AGO 2026
TSTRRAg 1001822-87.2017.5.02.0015
A jurisprudência desta Corte Superior possui o entendimento de que o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não estabelece nenhuma distinção quanto ao regime jurídico estatutário ou celetista, razão pela qual os servidores públicos estaduais regidos…
25
AGO 2026
TSTRR 1000355-44.2023.5.02.0086
Corte, ao julgar o processo RR - 1000002-45.2023.5.02.0040 (Tema 269), fixou a seguinte tese obrigatória para o presente Incidente de Recursos Repetitivos: “É válida a jornada de trabalho de 12 horas, em regime de escala de dois dias de trabalho para dois…
25
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000529-28.2024.5.02.0083
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. tema 1143. distinguish.
20
AGO 2026
TSTAg-ARR 10488-80.2014.5.15.0066
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE No caso o Regional concluiu que o reclamante faz jus ao adicional de periculosidade em razão do desempenho de atividade de segurança pessoal, como agente de apoio socioeducativo.
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000645-86.2024.5.02.0292
O Tribunal Regional, ao afastar a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho, consignou que a parte autora foi contratada sob a égide das normas celetistas, tendo postulado parcelas de natureza trabalhista – horas extras e reflexos.
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