Repercussão geral e repetitivos
TSTTema 269 · RR-1000002-45.2023.5.02.0040
Tema 269 do TST
Relatoria: min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga
Tese
É válida a jornada de trabalho de 12 horas, em regime de escala de dois dias de trabalho para dois dias de descanso, no âmbito da Fundação Casa, desde que prevista em lei ou norma coletiva.
Andamento
- Acórdão publicado29 de agosto de 2025
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Movimentos no tribunal
Transitado em Julgado