Jurisprudências
Decisões que citam
O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
54 decisões
17
AGO 2026
TSTRRAg 1002120-73.2017.5.02.0017
Os argumentos recursais contidos no agravo interno são extremamente genéricos, sequer impugnando os óbices aplicados na decisão agravada.
12
AGO 2026
TSTRR-Ag-RR 0012210-80.2020.5.15.0021
Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática, relativo à Súmula 126 do TST, e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido.
29
JUN 2026
TSTRR 1000247-54.2024.5.02.0385
A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o descumprimento reiterado de obrigações contratuais essenciais, tais como a ausência de pagamento de horas extras, consubstancia falta grave patronal apta a deflagrar a rescisão indireta do…
29
JUN 2026
TSTRR 0000060-86.2024.5.09.0670
O Tribunal Regional do Trabalho de origem manteve o indeferimento do pedido de conversão da modalidade rescisória, sob o fundamento de que a transmudação do pedido de demissão em rescisão indireta pressupõe a demonstração inequívoca de vício de consentimento…
24
JUN 2026
TSTRR 0001255-32.2023.5.10.0018
TRT concluiu que, em razão da curta duração do contrato de trabalho, o pagamento a menor de horas extras e ausência de gozo integral do intervalo intrajornada não revestem gravidade suficiente para justificar a rescisão indireta, reconhecendo, em…
15
JUN 2026
TSTAg-Emb 0000958-12.2023.5.17.0121
O recurso de revista encontra-se calcado em alegação de ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e contrariedade ao Tema Repetitivo nº 85 da Tabela de IRR do TST.
26
MAI 2026
TSTAg-RRAg 1000434-94.2022.5.02.0009
O Pleno desta Corte, na sessão do dia 24/03/2025, no exame do Tema 85 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, nos autos do RRAg-1000642-07.2023.5.02.0086, fixou tese jurídica vinculante no sentido de que "o descumprimento contratual…
11
MAI 2026
TSTRR-Ag-RR 1000682-70.2024.5.02.0371
Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática, relativo à Súmula 126 do TST, e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido.
07
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1001706-29.2022.5.02.0202
O Regional manteve a declaração da rescisão indireta sob o fundamento de que ficou demonstrada a ausência habitual de pagamento de horas extras e redução do intervalo intrajornada.
06
MAI 2026
TSTRR 1000294-09.2020.5.02.0372
O Tribunal Regional do Trabalho deu provimento ao recurso do reclamante, convertendo a extinção contratual por iniciativa do empregado em rescisão indireta, com o consequente deferimento de verbas rescisórias.
05
MAI 2026
TSTAg-Ag-EDCiv-RR 1001729-71.2022.5.02.0073
A decisão monocrática reconheceu a transcendência do tema e deu provimento ao recurso de revista do reclamante.
05
MAI 2026
TSTRR 1001279-39.2024.5.02.0468
No caso em tela, o debate acerca da possibilidade de a ausência de pagamento de horas extraordinárias e de adicional de insalubridade a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da…
29
ABR 2026
TSTRR 1002020-48.2018.5.02.0611
A Corte Regional, amparada no conjunto fático-probatório, concluiu que a parte ré cumpriu a Cláusula 26ª da Convenção Coletiva de Trabalho no tocante ao fornecimento de alimentação, e, por conseguinte, manteve a r. sentença quanto ao indeferimento do pedido…
29
ABR 2026
TSTRRAg 0011361-79.2023.5.15.0029
Considerando que a matéria controvertida está submetida ao rito dos Incidentes de Recursos Repetitivos (Tema nº 33 da Tabela de IRR), ainda pendente de julgamento no âmbito desta Corte Superior, revela-se adequado o reconhecimento da transcendência jurídica…
23
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1000023-66.2021.5.02.0080
A indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice, no caso, são suficientes para o cumprimento do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, quanto à comprovação do registro da apólice na SUSEP .
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