Rescisão indireta: não de pagamento de horas extras

RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA – NÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE PATRONAL. TEMA 85 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional do Trabalho deu provimento ao recurso do reclamante, convertendo a extinção contratual por iniciativa do empregado em rescisão indireta, com o consequente deferimento de verbas rescisórias. A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que o descumprimento contumaz das obrigações contratuais por parte do empregador, como o não pagamento de horas extras, configura falta grave suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Tal entendimento está consolidado no Tema 85 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST. Recurso de Revista não conhecido.