Rescisão indireta do contrato de trabalho: descumprimento de obrigações contratuais

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA E EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS NÃO PAGAS. TEMA 85 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. CONTRATO DE CURTA DURAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO AFASTADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. REFLEXOS. CAUSA MADURA. 1. Na hipótese, o eg. TRT concluiu que, em razão da curta duração do contrato de trabalho, o pagamento a menor de horas extras e ausência de gozo integral do intervalo intrajornada não revestem gravidade suficiente para justificar a rescisão indireta, reconhecendo, em contrapartida, a justa causa da empregada por abandono de emprego e afastando a estabilidade provisória da gestante. 2. Contudo, o Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Tema 85 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, firmou a tese de que " o descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, ‘d’, da CLT ". 3 . Reconhecido pelo e. TRT a existência de diferenças de horas extras e a ausência de gozo integral do intervalo intrajornada, ainda que o contrato de trabalho tenha sido de curta duração (de 01/12/2022 a 05/05/2023, data do nascimento do filho), resta configurada a falta grave patronal apta a ensejar a rescisão indireta, afastando-se a justa causa aplicada e assegurando-se à reclamante o direito à estabilidade provisória da gestante. 4. Configurada a violação do art. 483, ‘d’, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.