Jurisprudências
Decisões que citam
O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT.
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54 decisões
07
OUT 2026
TSTAg-RRAg 11133-39.2017.5.15.0151
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000221-82.2025.5.02.0074
A decisão denegatória do recurso de revista está fundamentada na tese jurídica prevalecente firmada no Tema 85 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST.
30
SET 2026
TSTRR 1000634-08.2022.5.02.0719
No caso, o Tribunal Regional, embora tenha reconhecido o inadimplemento da reclamada quanto ao pagamento do adicional de insalubridade e das horas extras relativas ao período posterior a janeiro de 2020, manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010511-49.2023.5.15.0021
Caso em que o agravo de instrumento, quanto ao tema “Negativa de prestação jurisdicional”, foi reputado desfundamentado, conforme diretriz da Súmula 422/TST, porquanto não houve impugnação ao óbice da Súmula 184/TST adotado pelo Regional para denegar…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001355-31.2024.5.02.0608
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 1002071-16.2023.5.02.0601
Conforme se percebe da tese vinculante firmada no Tema 85 de Recursos Repetitivos deste Tribunal Superior (TST-IRR-1001171-82.2014.5.02.0463), o reconhecimento da rescisão indireta com fundamento no art. 483, "d", da CLT exige a demonstração de…
18
SET 2026
TSTRRAg 1000283-25.2018.5.02.0024
O Tribunal Regional, no exercício do primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, pode examinar não apenas os pressupostos extrínsecos, mas também os requisitos intrínsecos previstos no art. 896 da CLT.
08
SET 2026
TSTAg-RRAg 1000808-87.2021.5.02.0610
TRT negou provimento ao recurso do autor concluindo pela não configuração de hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho ao argumento de que “a realização de horas extras, com pagamento parcial, não é motivo suficiente para a rescisão indireta” e…
08
SET 2026
TSTAg-RRAg 0000363-88.2024.5.09.0965
De acordo com o Tema Repetitivo nº 85, "O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483,…
03
SET 2026
TSTEDCiv-AIRR 0000527-41.2025.5.09.0020
Diante da incontroversa irregularidade por ausência de repercussão de comissões, não se constata omissão ou contradição no julgado quando a tese decisória encampa, de forma clara e expressa, o entendimento de que o descumprimento das obrigações contratuais…
01
SET 2026
TSTEDCiv-RR 1000294-09.2020.5.02.0372
A finalidade dos embargos de declaração é sanar os vícios expressamente previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida.
28
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0001452-67.2024.5.17.0014
Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento obreiro, com fulcro no art. 896-A, § 1º, da CLT, no art. 896, § 9º, da CLT, diante da ausência de contrariedade a tese vinculante firmado por esta Corte no julgamento do Tema 85 de…
26
AGO 2026
TSTRRAg 1000027-30.2024.5.02.0038
Agravo de instrumento interposto pela primeira ré contra decisão de admissibilidade da Vice-Presidência do TRT da 2ª Região.
25
AGO 2026
TSTRR 1000444-45.2023.5.02.0061
Esta Corte Superior tem decidido que o descumprimento, pelo empregador, de obrigações contratuais sucessivas caracteriza falta grave o suficiente para atrair a rescisão indireta do ajuste, com amparo no artigo 483, “d”, da CLT.
19
AGO 2026
TSTRR 0000684-93.2024.5.09.0005
Há óbice processual (Súmula nº 126 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência.
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