Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIAS ANALISADAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS - VALE COMPRAS - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - ADICIONAL NOTURNO - MULTA NORMATIVA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula nº 422. Agravo interno não conhecido. MATÉRIA ANALISADA EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ARTIGO 483, "d", DA CLT. INCIDÊNCIA DO TEMA 85 DO SISTEMA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS (IRR) DO TST. É firme a orientação desta Corte Superior de que a inobservância reiterada de obrigações contratuais fundamentais, como pagamento de horas extras e adicionais devidos, caracteriza falta grave do empregador, legitimando a resolução culposa do pacto laboral por iniciativa do obreiro (art. 483, 'd', da CLT). Ademais, a matéria já se encontra consolidada no âmbito desta Corte Superior, que no julgamento do IRR Tema nº 85, autos RRAg - 1000642-07.2023.5.02.0086, firmou a seguinte tese: "O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, ‘d’, da CLT ". Agravo interno não provido.