Rescisão indireta: descumprimento de obrigações contratuais

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS, DOS DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TEMA 85 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. 1. No caso, o Tribunal Regional, embora tenha reconhecido o inadimplemento da reclamada quanto ao pagamento do adicional de insalubridade e das horas extras relativas ao período posterior a janeiro de 2020, manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da rescisão indireta. 2. Conforme tese fixada no Tema 85 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, "o descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT". 3. E, a teor da jurisprudência deste Tribunal Superior, o descumprimento das obrigações contratuais pela reclamada, especialmente no que tange ao não pagamento de horas extras e do adicional de insalubridade, constitui justo motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho. 4. Violação do art. 483, "d", da CLT que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido.