Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
3.181 decisões
14
OUT 2026
TSTAg-RRAg 0011255-15.2022.5.18.0015
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.
14
OUT 2026
TSTEDCiv-RR 101250-38.2018.5.01.0052
Ao se debruçar especificamente acerca do caso concreto, o acórdão embargado registrou que "o Tribunal Regional reconheceu expressamente a adesão voluntária da parte recorrida ao ESU/2008 ao consignar que "embora conste a adesão expressa do reclamante ao mais…
14
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010360-61.2025.5.03.0049
A presente controvérsia reside em saber se a Reclamante, empregada pública da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, faz jus à incorporação de função gratificada recebida por mais de 10 (dez) anos, conforme regulamento empresarial da Reclamada (item…
14
OUT 2026
TSTRR 0020964-23.2025.5.04.0512
O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para condenar a reclamada ao restabelecimento do vale-cultura, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas a partir de sua supressão.
14
OUT 2026
TSTRR-AIRR 20137-08.2017.5.04.0701
Neste tema, verifica-se que a decisão regional não se encontra em consonância a jurisprudência majoritária desta Corte, especialmente em relação ao Tema 14 da Tabela de Recurso Repetitivo do TST e do preconizado na Súmula 437, I, do TST.
14
OUT 2026
TSTRR 0001013-08.2024.5.08.0014
A jurisprudência desta Corte, amparada na Súmula 51, I, é firme no sentido de que os antigos empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à gratificação semestral, prevista no Regulamento de Pessoal e estendida aos aposentados, e…
14
OUT 2026
TSTAg-RRAg 11596-04.2018.5.18.0008
No caso, o Tribunal Regional decidiu que os anuênios não foram criados originalmente por negociação coletiva.
14
OUT 2026
TSTRR 0000985-10.2024.5.10.0006
Em razão de provável caracterização de má aplicação da Súmula nº 51, I, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
14
OUT 2026
TSTRR 0000810-90.2023.5.09.0325
Potencializada a contrariedade à Súmula n. 463, I, do TST, deve ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, no particular.
14
OUT 2026
TSTARR 932-10.2017.5.09.0133
A jurisprudência pacificada desta Corte superior orienta-se no sentido de que a pretensão a diferenças salariais decorrentes da alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação (de salarial para indenizatória) submete-se à prescrição parcial.
14
OUT 2026
TSTRRAg 417-50.2016.5.09.0863
Cinge-se a controvérsia a respeito da pretensão de diferenças salariais decorrentes dos anuênios, pagos originariamente por força de regulamento interno, até 1999, quando deixou de ter previsão nos instrumentos coletivos da categoria.
14
OUT 2026
TSTEmb-RR 0001020-13.2023.5.21.0001
De acordo com a tese de observância obrigatória fixada nesta Corte: “A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT por meio do Memorando Circular no 2.316/2016…
14
OUT 2026
TSTRR 10748-33.2017.5.03.0052
Agravo contra a decisão monocrática do Relator que deu provimento ao recurso de revista do autor para determinar a aplicação da prescrição trintenária em relação à condenação ao recolhimento do FGTS incidente sobre o auxílio-alimentação.
14
OUT 2026
TSTRRAg 0000552-16.2021.5.12.0051
Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o direito aos anuênios decorrente de previsão em cláusula contratual e norma interna adere ao contrato de trabalho e incorpora-se ao patrimônio jurídico do empregado, razão pela qual a sua supressão pelo…
14
OUT 2026
TSTEmb-RR 0000792-12.2023.5.21.0042
De acordo com a tese de observância obrigatória fixada nesta Corte: “A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT por meio do Memorando Circular no 2.316/2016…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
