Gratificação de função percebida por período inferior a dez anos

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO INFERIOR A DEZ ANOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de má aplicação da Súmula nº 51, I, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO INFERIOR A DEZ ANOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Na hipótese, a Corte local deu parcial provimento ao recurso da autora para deferir a incorporação de função gratificada, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias, não obstante o registro de que a referida função foi exercia por 9 anos e 1 mês. Ocorre que o entendimento desta 5ª Turma desta Corte que, no julgamento do Processo Ag-ED-RRAg-870-47.2019.5.10.0011, vencido este relator, concluiu que a aplicação do § 2º do art. 468 da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, é imediata, sendo vedada a sua flexibilização com base nos princípios da boa-fé ou da estabilidade financeira. Estando a decisão regional em desconformidade com esse entendimento deve ser conhecido e provido o recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido.