Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.030 decisões
03
NOV 2026
TSTEmb-Ag-RR 21047-51.2020.5.04.0403
Discute-se a alteração promovida pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT sobre a forma de cálculo do abono pecuniário por meio do Memorando Circular 2316/2016 - GPAR-CEGEP.
03
NOV 2026
TSTE-Ag-RR 20389-48.2021.5.04.0611
CASO EM EXAME Embargos interpostos por Reclamante contra acórdão de Turma do TST que não reconheceu o direito à manutenção da sistemática de cálculo da gratificação de férias sobre o abono pecuniário em relação a empregado admitido antes da alteração…
03
NOV 2026
TSTE-RR 20538-07.2021.5.04.0009
Discute-se a alteração promovida pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT sobre a forma de cálculo do abono pecuniário por meio do Memorando Circular 2316/2016 - GPAR-CEGEP.
28
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1170-10.2017.5.07.0028
A jurisprudência da SBDI-I desta Corte entende pela competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de recolhimento das contribuições devidas pelo empregador (patrocinador) à entidade de previdência privada, decorrente das diferenças salariais…
22
OUT 2026
TSTRR 594-04.2022.5.06.0017
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
21
OUT 2026
TSTRR 1011-54.2019.5.09.0024
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento do banco réu.
16
OUT 2026
TSTARR-AIRR 1622-91.2014.5.06.0015
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 100726-90.2021.5.01.0034
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
16
OUT 2026
TSTEmb-Ag-RR 20113-90.2021.5.04.0522
Discute-se a alteração promovida pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT sobre a forma de cálculo do abono pecuniário por meio do Memorando Circular 2316/2016 - GPAR-CEGEP.
16
OUT 2026
TSTE-Ag-RRAg 20207-58.2021.5.04.0871
CASO EM EXAME Embargos interpostos por Reclamante contra acórdão de Turma do TST que não reconheceu o direito à manutenção da sistemática de cálculo da gratificação de férias sobre o abono pecuniário em relação a empregado admitido antes da alteração…
16
OUT 2026
TSTRR 581-40.2019.5.05.0016
Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do Autor para deferir o pagamento de diferenças salariais decorrentes das promoções horizontais por merecimento.
15
OUT 2026
TSTEmb-E-Ag-RRAg 10476-78.2017.5.03.0039
Discute-se o direito a diferenças salariais decorrentes do não pagamento dos percentuais de anuênios devidos a partir de 1999, quando a parcela - instituída por norma regulamentar e mantida em instrumentos normativos firmados de 1983 até 1999 – passou a não…
08
OUT 2026
TSTRRAg 787-51.2019.5.12.0051
Nos termos do art. 282, § 2º, do CPC, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade arguida pela recorrente, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de…
08
OUT 2026
TSTAg-AIRR 797-15.2019.5.13.0004
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra o desprovimento do seu agravo de instrumento.
08
OUT 2026
TSTAg-RRAg 1382-29.2018.5.12.0037
Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido.
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