Adesão do empregado à nova estrutura salarial unificada

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADESÃO DO EMPREGADO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA - ESU/2008. OMISSÃO CARACTERIZADA. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Ao se debruçar especificamente acerca do caso concreto, o acórdão embargado registrou que "o Tribunal Regional reconheceu expressamente a adesão voluntária da parte recorrida ao ESU/2008 ao consignar que "embora conste a adesão expressa do reclamante ao mais recente PCCS da CEF, ESU/2008 (Id.aab86fa), em 11/07/2008 [...] ". Em vista disso, concluiu que " inexistindo demonstração, no acórdão regional, de que a referida adesão se encontraria maculada por eventual vício de consentimento, o entendimento adotado pela Corte de origem se encontra em dissonância com a iterada jurisprudência deste Tribunal Superior [...] ". 2. Diante disso, o acórdão embargado conheceu parcialmente do recurso de revista interposto pela reclamada, por contrariedade à Súmula 51, II, do TST, e, no mérito, deu-lhe provimento para restabelecer a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista, reputando prejudicada a análise do apelo no tópico " DA NÃO APLICAÇÃO DA PREVISÃO DA OJT 70 SDI 1 QUANTO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, QUANTO À COMPENSAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE AS GRATIFICAÇÕES DE 6 E 8H". 3. Ocorre que, ao retomar o teor do acórdão regional, é possível verificar que o Tribunal Regional assentou expressamente a existência de vício de consentimento na adesão do obreiro à ESU/2008, referindo-se, em sequência, ao entendimento desta Corte Superior acerca da temática. 4. Uma vez constatado o erro de premissa fática em que lastreada a conclusão do acórdão embargado, dá-se provimento aos embargos de declaração opostos pelo reclamante, para, sanando omissão e dando efeito modificativo ao julgado, promover novo julgamento do recurso de revista interposto pela reclamada quanto aos tópicos " DA INEXISTÊNCIA DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA QUE DARIA ENSEJO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS ACIMA DA SEXTA DIÁRIA" e " DA NÃO APLICAÇÃO DA PREVISÃO DA OJT 70 SDI 1 QUANTO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, QUANTO À COMPENSAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE AS GRATIFICAÇÕES DE 6 E 8H ", este último julgado prejudicado em face do então acolhimento das razões recursais patronais. Embargos de declaração de que se conhece e a que dá provimento, para sanar omissão e dar efeito modificativo ao julgado. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HORAS EXTRAS. JORNADA DE SEIS HORAS. BANCÁRIO. CARGO COMISSIONADO. ADESÃO DO EMPREGADO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA - ESU/2008. POSTERIOR ALTERAÇÃO DA JORNADA PARA 8 HORAS MEDIANTE NOVO REGULAMENTO. NOTÍCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADA DA ADESÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, §7º, DA CLT, E DA SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se à perquirição acerca da titularidade autoral, na qualidade de empregado da Caixa Econômica Federal, à manutenção da jornada de seis horas prevista aos ocupantes do cargo de gestão pelo PCS/89, mesmo após a sua adesão à Nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 (ESU/2008). 2. De acordo com a jurisprudência da SDI-1 desta Corte, a adesão espontânea do empregado da Caixa Econômica Federal à ESU/2008, sem vício de consentimento, gera renúncia aos direitos decorrentes de planos anteriores, inclusive quanto à jornada de trabalho diferenciada para os gerentes prevista no PCS/89, não se cogitando de aplicação do item I da Súmula 51 do TST. Precedentes da SDI-1. 3. No caso concreto, verifica-se que o Tribunal Regional reconheceu expressamente a existência de vício de consentimento na adesão do obreiro à ESU/2008, referindo-se, em sequência, ao entendimento assente desta Corte Superior acerca da temática. Tendo em vista a conformidade do acórdão regional, na espécie, com a jurisprudência desta Corte Superior, incidem os óbices processuais do art. 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333 do TST como impeditivos ao êxito da pretensão recursal patronal . Mantido, portanto, o acórdão regional no que tange à condenação ao pagamento de horas extras em razão do reconhecimento da existência de vício de consentimento na adesão do obreiro à SEU/2008. Recurso de revista de que não se conhece. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HORAS EXTRAS. JORNADA DE SEIS HORAS. BANCÁRIO. CARGO COMISSIONADO. ADESÃO DO EMPREGADO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA - ESU/2008. POSTERIOR ALTERAÇÃO DA JORNADA PARA 8 HORAS MEDIANTE NOVO REGULAMENTO. NOTÍCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADA DA ADESÃO. COMPENSAÇÃO. OJT 70 DA SDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A SBDI-1, em voto da lavra do Exmo. Ministro José Roberto Freire Pimenta, no julgamento dos autos E-ED-ED-RR-14700-85.2008.5.15.0089, firmou o posicionamento de que a ausência de opção material de empregado da Caixa Econômica Federal não afasta a incidência da OJT 70 da SBDI-1 desta Corte. Nesse contexto, decidiu-se ser irrelevante, para sua aplicação, a existência ou não de adesão voluntária, pois a ineficácia da adesão nela prevista refere-se à adesão objetiva prevista em regulamento da CEF. Assim, em se tratando de uma opção formal, prevista em regulamento da empresa, deve incidir o teor da parte final da OJT 70 da SDI-1 do TST. Precedentes da SDI-1. 2. No caso concreto, verifica-se a desconformidade do acórdão regional com a jurisprudência assente desta Corte Superior no referido aspecto. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.