Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
17
MAR 2026
TSTRRAg 0100366-35.2021.5.01.0462
Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida quanto ao tema “plano de saúde”, diante do entendimento desta c.
17
MAR 2026
TSTEmb 0000433-52.2023.5.11.0006
Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida quanto ao tema “plano de saúde”, diante do entendimento desta c.
17
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0010858-79.2022.5.03.0109
A jurisprudência deste Tribunal Superior é de que a alteração realizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, ao suprimir vantagem paga ao longo de anos referente ao abono pecuniário com gratificação de férias no patamar de 70%, prevista na…
17
MAR 2026
TSTRRAg 537-88.2015.5.20.0001
Caso em que o Tribunal Regional manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre todas as questões invocadas pelo reclamado, não havendo nulidade a ser pronunciada.
17
MAR 2026
TSTAg-AIRR 11682-19.2015.5.01.0342
Na hipótese dos autos, a Corte Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual se pacificou na tese de que os empregados da CSN admitidos anteriormente à publicação do edital de privatização possuem direito à manutenção do…
17
MAR 2026
TSTROT 80097-52.2020.5.22.0000
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, no julgamento do RO-38-86.2018.5.17.0000, em sessão presencial realizada em 20/2/2024, fixou, por maioria, o entendimento de que não se admite ação rescisória calcada no art. 966, V e…
17
MAR 2026
TSTAg-ARR 193-52.2017.5.09.0322
A parte agravante insurge-se apenas em relação ao que foi decidido quanto aos temas em epígrafe, o que configura a aceitação tácita da decisão monocrática, quanto aos demais assuntos examinados.
17
MAR 2026
TSTRRAg 0010856-18.2022.5.03.0107
Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida no tema percentual de honorários advocatícios sucumbenciais, por estar a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior,…
17
MAR 2026
TSTRRAg-RRAg 0000807-96.2021.5.20.0003
Tendo em vista que a parte não cumpriu o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não indicou o trecho da decisão recorrida, a demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, nega-se provimento ao agravo de…
17
MAR 2026
TSTAg-EDCiv-ARR 12056-74.2016.5.09.0084
Mediante decisão monocrática o recurso de revista da autora/agravante foi conhecido por contrariedade à OJ nº 413 da SBDI-1, e, no mérito, provido para reconhecer a natureza salarial do auxílio-alimentação desde a contratação e acrescer à condenação o…
17
MAR 2026
TSTAg-ARR 80200-83.2009.5.15.0115
A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1, é de que a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do…
17
MAR 2026
TSTEDCiv-Ag-ED-AIRR 1829-69.2015.5.09.0016
Trata-se de e mbargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a nulidade da dispensa imotivada e determinou a reintegração do empregado, em razão da inobservância das fases previstas na Política de Orientação para Melhoria instituída pelo empregador.
17
MAR 2026
TSTRRAg 0010832-56.2022.5.03.0182
Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, eis que a matéria encontra-se afetada pelo IRR 115, sem determinação de sobrestamento.
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0020119-57.2024.5.04.0663
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo autor.
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000420-27.2022.5.05.0371
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada.
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