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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 51 do TST

Súmula

I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

3.181 decisões

18

MAR 2026

TSTAg-Emb 0011266-03.2024.5.18.0006

Diferenças de quinquênios: comurg

A controvérsia cinge-se à possibilidade de processamento do recurso de revista em que se discute o recálculo dos quinquênios de empregados da COMURG, com alteração da respectiva base de cálculo, por força de medida cautelar expedida pelo Tribunal de Contas…

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças de quinquênios
  • +3

18

MAR 2026

TSTAg-AIRR 101054-90.2017.5.01.0056

Alteração da jornada contratual: circular funci 816/94

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

  • Direito Bancário
  • Alteração da jornada contratual
  • +5

18

MAR 2026

TSTRR 480-33.2022.5.06.0351

Caixa de assistência e saúde dos empregados dos correios e de ect

Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento aos agravos de instrumento. Agravos providos para prosseguir na análise dos agravos de instrumento.

  • Direito do Trabalho
  • Caixa de assistência e saúde dos empregados dos correios e de ect
  • +5

18

MAR 2026

TSTAg-ARR 11631-21.2017.5.03.0006

Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

No caso concreto, a questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. A partir do exame do acórdão regional, verifica-se que todas as questões jurídicas e fáticas foram exaustivamente enfrentadas pelo juízo a quo .

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

18

MAR 2026

TSTAg-AIRR 282-79.2020.5.05.0161

Preliminar de não conhecimento do agravo arguida de ofício

A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, ficando prejudicado o exame da transcendência.

  • Direito Civil
  • Preliminar de não conhecimento do agravo arguida de ofício
  • +5

18

MAR 2026

TSTAg-ARR 11216-10.2015.5.03.0038

Conclusão do TRT pela incidência da prescrição quinquenal parcial

Na decisão monocrática agravada foi negado seguimento ao agravo de instrumento por inobservância do princípio da dialeticidade (Súmula nº 422, I, do TST).

  • Direito Civil
  • Conclusão do TRT pela incidência da prescrição quinquenal parcial
  • +5

18

MAR 2026

TSTRRAg 1000888-36.2017.5.02.0046

Horas extras: cargo de confiança

O TRT concluiu, a partir das provas dos autos, que o reclamante efetivamente exercia cargo de confiança bancário e possuía remuneração diferenciada, enquadrando-se no art. 62, II, da CLT. O Regional invocou a Súmula 287 do TST.

  • Direito Bancário
  • Horas extras
  • +5

18

MAR 2026

TSTAg-AIRR 20946-09.2018.5.04.0104

Prescrição: honorários advocatícios de sucumbência

Conforme assentado na decisão negativa de admissibilidade do recurso de revista, mantida por seus próprios fundamentos na monocrática agravada, a parte não atentou para o requisito do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, deixando de indicar em sua petição…

  • Processo Civil
  • Prescrição
  • +5

18

MAR 2026

TSTRRAg 25708-05.2017.5.24.0021

Prescrição parcial: anuênios

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento nos tópicos.

  • Direito do Trabalho
  • Prescrição parcial
  • +5

18

MAR 2026

TSTRRAg-AIRR 1238-82.2011.5.15.0145

Diferenças de vantagens pessoais: base de cálculo

ADESÃO ESPONTÂNEA À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008) Evidenciada a possibilidade de julgamento meritório favorável à parte recorrente, deixa-se de pronunciar eventual nulidade, com fundamento no art. 282, § 2º, do CPC/2015.

  • Processo Civil
  • Diferenças de vantagens pessoais
  • +5

18

MAR 2026

TSTAg-AIRR 21781-71.2017.5.04.0026

Prescrição aplicável: diferenças salariais

De acordo com o Regional, as diferenças salariais postuladas são de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, razão pela qual incide a prescrição parcial às parcelas.

  • Direito Constitucional
  • Prescrição aplicável
  • +5

17

MAR 2026

TSTRRAg 0100164-37.2022.5.01.0005

Horas extras e intervalo intrajornada: cartões de ponto válidos

Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que aplicou o óbice da Súmula nº 126 do TST no tema “horas extras e intervalo intrajornada”, ante a impossibilidade de revolvimento de matéria…

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras e intervalo intrajornada
  • +5

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