TSTAg-AIRR 101054-90.2017.5.01.0056
Alteração da jornada contratual: circular funci 816/94
- Direito Bancário
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Alteração da jornada contratual
- Circular funci 816/94
- Prescrição parcial
- Horas extras
- Gerente de relacionamento
- Cargo de confiança
Ementa
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ALTERAÇÃO DA JORNADA CONTRATUAL. CIRCULAR FUNCI 816/94. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 2. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERENTE DE RELACIONAMENTO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, §2º, DA CLT. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 102, I E 126 DO TST. 3. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. SUPRESSÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. 4. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. POSTERIOR ADESÃO DA EMPRESA AO PAT OU MODIFICAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ALTERAÇÃO QUE NÃO IMPACTA A CONDIÇÃO DE PERCEPÇÃO DA VERBA SALARIAL PELOS EMPREGADOS CONTRATADOS ANTES DA MUDANÇA (SÚMULA Nº 51, I, E OJ 413 DA SBDI-1, AMBAS DO TST). Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho; Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Salário / Diferença Salarial; Ajuda / Tíquete Alimentação; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Rescisão do Contrato de Trabalho; Prescrição e Decadência; Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Interesse Processual; Adicional de Antiguidade; Gratificação Semestral; Licença Prêmio; Negativa de Prestação Jurisdicional; Intervalo 15 Minutos Mulher; Valor Arbitrado; Multa por ED Protelatórios