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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 51 do TST

Súmula

I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

3.181 decisões

31

AGO 2026

TSTAg-EDCiv-RR 0000650-88.2022.5.09.0749

Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

Inexiste nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão monocrática foi devidamente fundamentada, em estrita observância ao comando do art. 93, IX, da Constituição Federal.

  • Direito Civil
  • Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

31

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0000297-78.2025.5.10.0017

Rito sumaríssimo: conab

No caso, o TRT concluiu que a parte reclamante, que exerceu função de confiança de 1/3/2008 a 1/7/2022, tem direito adquirido à incorporação da gratificação de função com fulcro na Resolução nº 6/2013, a qual se incorporou ao contrato de trabalho nos termos…

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • +2

31

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0000659-45.2020.5.05.0195

Auxílio-alimentação: natureza salarial

O Tribunal Regional ratificou a sentença em que reconhecido o caráter salarial do auxílio-alimentação, mantendo, por conseguinte, a incorporação das parcelas à remuneração do trabalhador, com os reflexos devidos.

  • Direito Constitucional
  • Auxílio-alimentação
  • +3

27

AGO 2026

TSTRR 0101525-09.2016.5.01.0035

Diferenças salariais: anuênios

Debate-se no recurso de revista o direito do reclamante à incorporação de anuênios após a ausência de renovação da parcela nos instrumentos coletivos firmados a partir de setembro de 1999.

  • Direito Civil
  • Diferenças salariais
  • +4

27

AGO 2026

TSTEDCiv-RR 383-96.2021.5.09.0088

Cargo em comissão e ctva: integração na base de cálculo das vantagens pessoais

A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…

  • Direito do Trabalho
  • Cargo em comissão e ctva
  • +5

27

AGO 2026

TSTRR 10048-44.2021.5.03.0108

Incorporação da gratificação de função: revogação de norma interna

Corte consolidou-se, conforme Tema 123 da Tabela de Recursos Repetitivos, no sentido de que a revogação de norma interna que assegurava a incorporação da gratificação de função, ainda que decorrente de decisão do Tribunal de Contas da União, não alcança os…

  • Direito do Trabalho
  • Incorporação da gratificação de função
  • +5

27

AGO 2026

TSTAg-AIRR 946-44.2017.5.05.0023

Não configuração: gratificação de balanço

O Tribunal Regional enfrentou diretamente as questões suscitadas , consignando expressamente que o acórdão embargado havia fundamentado os motivos da aplicação analógica da Súmula nº 49 do TRT5 , inclusive transcrevendo o teor da súmula e justificando sua…

  • Direito do Trabalho
  • Não configuração
  • +5

27

AGO 2026

TSTAIRR 1440-44.2010.5.01.0061

Petros: previdência complementar

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 586.453 (Tema 190 da Repercussão Geral), firmou a tese de que compete à Justiça Comum processar e julgar demandas ajuizadas contra entidades de previdência privada complementar, ressalvadas as ações em que…

  • Direito Civil
  • Petros
  • +5

27

AGO 2026

TSTRRAg 465-62.2015.5.20.0014

Programa de estímulo à aposentadoria: ausência negociação coletiva

A decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões relacionadas à controvérsia, deixando claro que a adesão ao Programa de Estímulo à Aposentadoria – PEA não gera quitação total do contrato de…

  • Direito do Trabalho
  • Programa de estímulo à aposentadoria
  • +5

26

AGO 2026

TSTRR-RR 0020411-95.2014.5.04.0791

Nulidadade por negativa de prestação jurisdicional

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória da revista, nos termos em que foi proposto. Agravo de instrumento de que não se conhece.

  • Direito do Trabalho
  • Nulidadade por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

26

AGO 2026

TSTRRAg 25679-96.2017.5.24.0071

Honorários advocatícios: percentual arbitrado em 10%

O Tribunal Regional manteve em 10% o percentual fixado a título de honorários advocatícios, com fundamento no grau de dificuldade da causa, no zelo técnico do profissional e tempo despendido na assistência.

  • Direito do Trabalho
  • Honorários advocatícios
  • +5

26

AGO 2026

TSTRR-Ag-RR 0010243-98.2024.5.18.0013

Auxílio-alimentação: alteração da natureza jurídica após a admissão do trabalhador

A questão envolvendo a natureza jurídica do auxílio-alimentação e a existência ou não de distinguishing para efeito de aplicação da tese vinculante fixada pela Suprema Corte no julgamento do Tema 1046, considerando as circunstâncias do caso (em que a norma…

  • Direito Constitucional
  • Auxílio-alimentação
  • +1

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