Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: omissão não configurada

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Não há falar-se em nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão regional enfrenta de forma expressa e devidamente fundamentada a controvérsia. Assim, verifica-se que as questões suscitadas foram efetivamente apreciadas, inexistindo omissão ou negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e não provido, no tema. GRATIFICAÇÃO DE "APÓS-FÉRIAS". INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13.º SALÁRIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE NÃO REPERCUSSÃO. DECISÃO DO REGIONAL CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO TST QUANTO À CONFIGURAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e parcialmente provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE "APÓS-FÉRIAS". INTEGRAÇÃO NO 13.º SALÁRIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. POSSÍVEL CONFIGURAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 468 DA CLT E CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 51, I, DO TST. A nte a possível contrariedade à Súmula n.º 51, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE "APÓS-FÉRIAS". PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE NÃO REPERCUSSÃO. PAGAMENTO HABITUAL COM NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13.º SALÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, mesmo diante de previsão normativa em sentido contrário, a conduta reiterada do empregador em atribuir natureza salarial à parcela, mediante sua inclusão na base de cálculo de encargos trabalhistas e previdenciários, evidencia a concessão da vantagem em condições mais benéficas, incorporando-se ao contrato de trabalho, nos termos da Súmula n.º 51, I, do TST. Nessa hipótese, a posterior supressão de seus efeitos, como a exclusão da gratificação de "após-férias" da base de cálculo do 13.º salário, configura alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido.