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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 51 do TST

Súmula

I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

3.181 decisões

23

SET 2026

TSTRR 212-65.2023.5.06.0311

Matéria comum: análise conjunta

No caso em tela, o debate acerca da exclusão do genitor de beneficiário de plano de saúde fornecido pelos Correios, em razão da aplicação da sentença normativa proferida pelo TST, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.

  • Direito do Trabalho
  • Matéria comum
  • +5

23

SET 2026

TSTRRAg-Ag-RRAg 0000396-13.2023.5.10.0019

Diferenças salariais: supressão anuênios

TRT concluiu que “houve atualização do PCS com a melhora de salários e benefícios em substituição aos percentuais de anuênios posteriores, não tendo o reclamante demonstrado a ocorrência de prejuízo, considerando, ainda, sua expressa adesão ao novo plano,…

  • Direito Civil
  • Diferenças salariais
  • +5

22

SET 2026

TSTEDCiv-RR 102600-21.2007.5.01.0481

Dispensa imotivada: sociedade de economia mista

1 – No caso, o acórdão embargado não padece de nenhum vício que justifique a oposição da presente medida recursal. 2 - Com efeito, a decisão exarada por este Colegiado foi clara e coerente ao examinar a matéria debatida.

  • Direito Civil
  • Dispensa imotivada
  • +5

22

SET 2026

TSTAg-AIRR 661-57.2022.5.05.0611

Competência da justiça do trabalho: prescrição parcial

Trata-se de ação envolvendo os ex-empregados do BANESPA (sucedido pelo BANCO SANTANDER S.A.) pleiteando diferenças de complementação de aposentadoria, alegando direito à extensão da gratificação semestral (com a mesma natureza da PLR) aos inativos, conforme…

  • Direito do Trabalho
  • Competência da justiça do trabalho
  • +5

22

SET 2026

TSTAg-AIRR 563-63.2023.5.10.0008

Indenização por tempo de serviço (its): alteração contratual lesiva

De acordo com o art. 468 da CLT, nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da…

  • Direito Civil
  • Indenização por tempo de serviço (its)
  • +3

21

SET 2026

TSTAg-AIRR 0100084-83.2024.5.01.0076

Nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional

A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica per relationem) encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua…

  • Direito do Trabalho
  • Não ocorrência
  • +4

21

SET 2026

TSTAg-AIRR 0001099-55.2024.5.10.0003

Auxílios alimentação e cesta-alimentação: natureza indenizatória fixada por norma coletiva desde a vigência aplicável ao contrato de trabalho

No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1.046, fixou a tese de que “são…

  • Direito do Trabalho
  • Auxílios alimentação e cesta-alimentação
  • +1

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