Gratificação de férias: modificação da forma de cálculo

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT) - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. MEMORANDO CIRCULAR Nº 2.316/2016 - GPAR/CEGEP. EMPREGADO ADMITIDO EM DATA ANTERIOR. ALTERAÇÃO REGULAMENTAR LESIVA. TEMA 115 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. A jurisprudência desta Corte vem se inclinando no sentido de que a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo das parcelas "gratificação de férias" e "abono pecuniário" não alcança os empregados admitidos anteriormente, visto tratar-se de alteração regulamentar lesiva, a qual é vedada pelo artigo 468 da CLT, nos termos do item I da Súmula 51 do TST. Agravo a que se nega provimento.