Nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE A QUO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica per relationem) encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), inexistindo nulidade nesse ato jurisdicional. 2. A regular interposição do agravo interno assegura à parte a possibilidade de obter novo julgamento pelo Colegiado, propiciando-lhe o uso de todos os meios e recursos inerentes à ampla defesa e ao contraditório, em estrita observância à legislação vigente e às garantias constitucionais. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CUSTEIO. PARIDADE COM EMPREGADOS ATIVOS. 1. A regra de inalterabilidade contratual lesiva, albergada pela Súmula n. 51, I, do TST, impede que modificações regulamentares ou de custeio prejudiciais atinjam empregados cujos contratos já se encontravam sob a vigência de regras mais favoráveis. 2. A determinação de paridade de custeio do plano de saúde entre aposentados e empregados ativos, quando assegurada por termo de adesão ou regulamento anterior, encontra respaldo na jurisprudência do TST, sendo inaplicáveis alterações posteriores que onerem o beneficiário. 3. O óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n. 333 do TST impõe a manutenção da decisão quando o acórdão regional se encontra em consonância com a jurisprudência iterativa e atual da Corte Superior. Agravo a que se nega provimento.