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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 51 do TST

Súmula

I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

3.181 decisões

24

SET 2026

TSTEmb-ED-RR 20458-24.2018.5.04.0017

Auxílio alimentação: natureza jurídica

Discute-se acerca da natureza salarial das parcelas auxílio alimentação e cesta alimentação, notadamente quanto à aderência ao caso da tese firmada pelo STF, em repercussão geral, no Tema 1046, no tocante a contrato de trabalho iniciado em 06/12/1993, sem…

  • Direito Civil
  • Auxílio alimentação
  • +5

24

SET 2026

TSTEmb-RR 20456-44.2019.5.04.0203

Bônus alimentação: natureza jurídica

Discute-se acerca da natureza salarial da parcela bônus alimentação, notadamente quanto à aderência ao caso da tese firmada pelo STF, em repercussão geral, no Tema 1046.

  • Direito do Trabalho
  • Bônus alimentação
  • +5

24

SET 2026

TSTEmb-EDCiv-RR 1521-58.2017.5.09.0664

Banco do brasil: anuênios

Discute-se o direito a diferenças salariais decorrentes do não pagamento dos percentuais de anuênios devidos a partir de 1999, quando a parcela - instituída por norma regulamentar e mantida em instrumentos normativos firmados de 1983 até 1999 – passou a não…

  • Direito Constitucional
  • Banco do brasil
  • +5

24

SET 2026

TSTAg-AIRR 652-15.2020.5.20.0008

Associação: defesa de direitos coletivos e individuais homogêneos

A associação possui legitimidade para defender judicialmente os direitos e interesses coletivos e individuais homogêneos de seus associados, nos termos do art. 5º, XXI, da Constituição da República e do art. 5º, V, da Lei 7.347/1985.

  • Processo Civil
  • Associação
  • +5

23

SET 2026

TSTRRAg-Ag-AIRR 10372-15.2019.5.18.0002

Rito sumaríssimo: horas extras

Situação em que denegado seguimento ao agravo de instrumento do Reclamante, ao fundamento de que, embora se trate de causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, constatou-se que a parte, ao interpor o recurso de revista, não atendeu o disposto no art. 896, §…

  • Processo Civil
  • Rito sumaríssimo
  • +5

23

SET 2026

TSTAg-RR 535-89.2012.5.12.0052

Caixa econômica federal: recálculo das vantagens pessoais

A questão jurídica controvertida refere-se à validade e aos efeitos da adesão da autora, empregada da Caixa Econômica Federal, à Estrutura Salarial Unificada de 2008 (ESU/2008).

  • Direito do Trabalho
  • Caixa econômica federal
  • +5

23

SET 2026

TSTAg-RRAg 784-40.2017.5.12.0060

Efeito devolutivo: adesão do reclamante à estrutura salarial unificada

Hipótese em que o Reclamante sustenta a configuração de reformatio in pejus e preclusão, argumentando que o Tribunal Regional - após negar provimento ao recurso ordinário da Demandada quanto ao tema " TRANSAÇÃO.

  • Processo Civil
  • Efeito devolutivo
  • +5

23

SET 2026

TSTEDCiv-RR 2281-21.2015.5.09.0003

Omissão configurada: auxílio-alimentação

Discute-se nos autos o direito à manutenção do recebimento do auxílio-alimentação como verba de natureza salarial.

  • Direito Constitucional
  • Omissão configurada
  • +5

23

SET 2026

TSTRR 21324-66.2017.5.04.0211

Diferenças salariais: programa de desligamento incentivado

No caso, em seu recurso de revista, a agravante focou a discussão relativa ao incentivo financeiro pela adesão ao PDI na natureza do desligamento (PDI/Adesão Voluntária), com o objetivo de afastar a incidência da projeção do aviso-prévio determinada pelo…

  • Direito Constitucional
  • Diferenças salariais
  • +5

23

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000632-65.2023.5.10.0018

Conab: incorporação de gratificação de função

Cinge-se a controvérsia em saber se a empregada pública teria o direito à incorporação da gratificação de função exercida por mais de oito anos, tendo em vista a revogação da Resolução 006/2013 da CONAB, em que se estabelecia a referida vantagem.

  • Direito Civil
  • Conab
  • +5

23

SET 2026

TSTRRAg 1001548-52.2024.5.02.0024

Participação nos lucros e resultados: extensão aos aposentados

Em face do caráter prejudicial da matéria discutida no recurso de revista em relação à matéria articulada no agravo de instrumento, inverte-se a ordem de julgamento dos recursos, passando ao exame do recurso de revista.

  • Direito do Trabalho
  • Participação nos lucros e resultados
  • +5

23

SET 2026

TSTAg-AIRR 863-07.2016.5.09.0749

Anuênios do banco do brasil: prescrição

Cinge-se a controvérsia a respeito da prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes dos anuênios, pagos originariamente por força de regulamento interno, até 1999, quando deixou de ter previsão nos instrumentos coletivos da categoria.

  • Direito Constitucional
  • Anuênios do banco do brasil
  • +5

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