Abono pecuniário: adequação na forma de cálculo

I. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ABONO PECUNIÁRIO. ADEQUAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CONFIGURAÇÃO. OCORRÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 468 DA CLT E DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 51, I, DO TST. TEMA 115 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TESE JURÍDICA VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ABONO PECUNIÁRIO. ADEQUAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CONFIGURAÇÃO. OCORRÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 468 DA CLT E DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 51, I, DO TST. TEMA 115 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TESE JURÍDICA VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA Demonstrada possível ofensa ao disposto no artigo 468 da CLT e contrariedade à Súmula 51, I/TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ABONO PECUNIÁRIO. ADEQUAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CONFIGURAÇÃO. OCORRÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 468 DA CLT E DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 51, I, DO TST. TEMA 115 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TESE JURÍDICA VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário, por meio do Memorando Circular nº 2316/2016-GPAR/CEGEP da ECT, alcança o contrato de trabalho dos empregados admitidos antes da edição do novo regulamento. 2. No caso, o Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso da Reclamada para excluir da condenação o pagamento do abono pecuniário com acréscimo de 70% a partir de agosto de 2020. Embora tenha reconhecido que a empregada, admitida em 2013, recebia essa parcela em razão de regulamentação interna mais benéfica, entendeu que o Memorando Circular nº 2316/2016 alterou a forma de cálculo do benefício e que, com a vigência da sentença normativa proferida no DC-TST nº 1001203-57.2020.5.00.0000, deixou de existir previsão para o pagamento da gratificação de 70%, motivo pelo qual afastou a condenação a partir daquela data. 3. Sucede que o Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 20/05/2026, ao julgar o IncJulgRREmbRep nº 1000250-90.2022.5.02.0025 (Tema 115 da Tabela de Recursos de revista repetitivos), definiu, por maioria, que " A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT por meio do Memorando Circular no 2.316/2016 - GPAR/CEGEP, configura alteração contratual lesiva, não atingindo os empregados contratados soba égide da sistemática anterior ". 4. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional está em dissonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior e com o precedente vinculante do TST. Recurso de revista conhecido e provido.