I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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Na hipótese dos autos, a Corte Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual se pacificou na tese de que os empregados da CSN admitidos anteriormente à publicação do edital de privatização possuem direito à manutenção do…
Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a prescrição aplicável à pretensão de integração do auxílio-alimentação é parcial, no caso de alteração da natureza do benefício - de salarial para indenizatória -, seja por norma coletiva ou por…
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Todas as matérias veiculadas nos embargos declaratórios diziam respeito a questões jurídicas expressamente analisadas no acórdão embargado (competência, não conhecimento de matérias por falta de interesse recursal e ato…
O banco réu sustenta a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, pois opôs embargos de declaração para que houvesse a manifestação sobre o fato de que cabia a autora comprovar a natureza salarial da parcela "auxílio-alimentação",…
Direito do Trabalho
Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
Discute-se a validade da alteração das condições de participação no custeio do plano de saúde PAMI aos aposentados, mediante acordo coletivo de trabalho.
Na hipótese, o agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
Discute-se a alteração promovida pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT sobre a forma de cálculo do abono pecuniário por meio do Memorando Circular 2316/2016 - GPAR-CEGEP.
Direito do Trabalho
Mudança na forma de cálculo do abono pecuniário de férias
O Regional, soberano na análise das provas, consignou que " como a autora fazia jus à progressão antes mesmo da promulgação da EC 54/04, que, dando nova redação ao art. 46, II, do ADCT da Constituição Estadual, que determinou a suspensão da eficácia de…
A Sexta Turma do TST, por unanimidade, deu provimento ao recurso de revista do reclamante para afastar a prescrição total e, com fundamento no art. 1.013, § 3º, do CPC/2015, condenar o reclamado ao pagamento de diferenças de anuênios e reflexos, nos limites…
A agravante sustenta que o novo regulamento empresarial, denominado Estrutura Salarial Unificada promoveu alteração contratual lesiva ao suprimir das vantagens pessoais a remuneração pela função de confiança. Alega desrespeito a direito adquirido.
Na hipótese, o Tribunal Regional registrou: - Da leitura de toda a petição inicial extraio que os autores se dedicam a tentar demonstrar que a ré vem alterando e dando mostras de que ainda procederá alterações em suas normas internas, mais precisamente na RH…
CASO EM EXAME Embargos interpostos pela Reclamante contra acórdão de Turma do TST, em que afirmado que a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação por norma coletiva é válida e alcança os empregados anteriormente admitidos, por força da…
No presente caso, extrai-se do acórdão regional que o reclamante foi admitido em 14.10.1981, na vigência da Portaria nº 2.339/1977, que previa o direito ao adicional por tempo de serviço (quinquênios) de pelo menos 5% do vencimento padrão aos empregados do…
Direito Civil
Anuênio em substituição ao quinquênio previsto em norma regulamentar
Caso em que reconhecida a nulidade da demissão da reclamante, empregada pública, porque não precedida de procedimento administrativo que assegurasse o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, conforme estabelecido em norma interna vigente à…
Direito do Trabalho
Necessidade de instauração de procedimento administrativo
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